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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 895, DE 16/12/2002
ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.381, DE 16/12/2008
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO PARCELADO, REMISSÃO E COBRANÇA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS, INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelas Leis Municipais nº 1.481, de 29.10.2010 e nº 1.631, de 11.12.2013)
LEI MUNICIPAL Nº 1.694, DE 17/11/2015
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO PARCELADO, REMISSÃO E COBRANÇA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS, INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.631, DE 11/12/2013
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO PARCELADO, REMISSÃO E COBRANÇA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS, INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada pela Lei Municipal nº 1.694, de 17.11.2015)

SADI ANTÔNIO BISOGNIN, Prefeito Municipal de Mata (RS), no uso de suas atribuições legais:

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Mata (RS), aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica, o Poder Executivo, autorizado a parcelar o pagamento dos créditos tributários e não-tributários do Município, vencidos e inscritos ou não em Dívida Ativa, e a conceder remissão, nos termos desta Lei.

Art. 2º Os créditos tributários e não-tributários, vencidos e inscritos ou não em Dívida Ativa, poderão ser pagos em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais sucessivas, conforme art. 124, da Lei Municipal 895, de 16/12/02 - Código Tributário Municipal.
   I - Aos contribuintes que pretenderem efetuar o pagamento integral de débitos vencidos, em parcela única, terão o prazo até 31 de março de 2014 para fazê-lo e o valor cobrado será somente o débito principal, acrescido apenas da atualização monetária, dispensadas multa e juros de mora;
   II - Nos pagamentos parcelados em 2 até 12 prestações, será concedida remissão de 70% (setenta por cento) da multa e juros de mora; o saldo devedor remanescente será acrescido de juros de mora de 1,0% (um por cento) ao mês;
   III - Nos pagamentos parcelados em 13 até 24 prestações, será concedida remissão de 50% (cinquenta por cento) da multa e juros de mora; o saldo devedor remanescente será acrescido de juros de mora de 1,0% (um por cento) ao mês;
   IV - Nos pagamentos parcelados em 25 até 36 prestações, o valor principal da dívida, acrescido da multa, juros de 1,0% (um por cento) ao mês e atualização monetária, será dividido em parcelas mensais e sucessivas;
   V - A primeira parcela deverá ser recolhida no ato da solicitação.

Art. 3º As parcelas mensais não poderão ter valor inferior a 25% (vinte e cinco por cento) da URM (Unidade de Referência Municipal), vigente na data da negociação.

Art. 4º Os contribuintes, poderão solicitar o parcelamento e se beneficiar da remissão e dispensa de multa e juros de mora, desde que solicitadas até 31 (trinta e um) de março de 2014, a contar de 1º de janeiro de 2014.

Art. 5º O parcelamento da dívida tributária inibirá novo parcelamento, enquanto não adimplido o primeiro.

Art. 6º O parcelamento somente será concedido à vista de Termo de Confissão de Dívida e Compromisso de Pagamento, em que se contenha o valor total da dívida, incluindo correção monetária, juros e multa, nos termos da Lei vigente e sua discriminação, exercício por exercício e tributo por tributo.
   § 1º O Termo de Confissão de Dívida conterá cláusula de cancelamento do benefício, na hipótese de não pagamento de 03 (três) parcelas consecutivas, tornando-se exigível a totalidade do crédito remanescente.
   § 2º Na hipótese de o contribuinte possuir débitos de natureza não-tributária, será firmado Termo de Confissão de Dívida em separado.
   § 3º Quando os débitos forem de pessoa jurídica, o Poder Executivo poderá exigir a prestação de garantia, real ou fidejussória, esta mediante fiança dos sócios ou de terceiros.

Art. 7º O parcelamento será cancelado:
   I - na hipótese de § 1º, do art. 6º;
   II - se deixar de recolher o valor, do tributo de sua responsabilidade, na data do vencimento.

Art. 8º Aos contribuintes de créditos tributários e não tributários, já beneficiados com parcelamentos, vencidos a mais de 12 (doze) meses, terão seus parcelamentos transcritos para Dívida Ativa e gozarão dos benefícios do art. 2º, incisos I, II, III e IV.

Art. 9º O Poder Executivo, avaliada a conveniência, oportunidade e o interesse do Município, poderá ajustar a extinção do crédito tributário mediante recebimento de bem imóvel em pagamento, precedido de avaliação.

Art. 10. O Poder Executivo promoverá a revisão de todos os créditos tributários lançados e inscritos ou não em dívida ativa, com vistas a seguintes medidas:
   I - expurgo dos alcançados pela prescrição da ação de cobrança, nos termos do art. 174, do Código Tributário Nacional, sem prejuízo da apuração da responsabilidade de quem deu causa à prescrição;
   II - cancelamento dos valores lançados, quando comprovada a não ocorrência do respectivo fato gerador, especialmente, no caso do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza e taxas pelo exercício do Poder de Polícia;
   III - cancelamento de valores cobrados a título de contribuição de melhoria, lançados com base no custo da obra, sem considerar a valorização imobiliária gerada.
   Parágrafo único. A revisão, de que trata este artigo, será procedida pela Secretaria Municipal da Fazenda e Planejamento e deverá ser documentada em expediente administrativo, inclusive, quando for o caso, mediante termo de Vistoria e Verificação Fiscal, conforme procedimentos que forem estabelecidos.

Art. 11. O Poder Executivo fica dispensado de promover a execução judicial dos créditos tributários e não-tributários, inscritos em dívida ativa que, em relação a cada contribuinte e computado o principal, juros, multa e correção monetária, sejam de valor inferior a UM SALÁRIO MÍNIMO em vigor.
   § 1º O Órgão Jurídico, do Município, fica autorizado a requerer a desistência das ações de Execução Fiscal, que tenham por objeto créditos de valor inferior ao definido no caput deste artigo, já computados os honorários de sucumbência fixados, desde que a execução não tenha sido embargada e o contribuinte recolher em juízo o valor das custas e demais despesas do processo.
   § 2º Sempre que o valor total da dívida do contribuinte ultrapassar o valor estabelecido neste artigo, o Poder Executivo diligenciará para que seja promovida a Execução Fiscal, ressalvada a hipótese de parcelamento em vigor.
   § 3º Os créditos, de que trata este artigo, serão reclassificados pelo Poder Executivo em categoria própria, para fins de controle, ficando em cobrança administrativa, a cargo da Secretaria Municipal da Fazenda e Planejamento.

Art. 12. Ficam cancelados, nos termos do inciso II, do § 3º, do art. 14, da Lei Complementar nº 101, de 04/05/00, os débitos de qualquer natureza e origem, inscritos ou não em dívida ativa, vencidos há mais de 5 (cinco) anos que, em relação a cada contribuinte ou devedor e computados todos os encargos legais ou contratuais, sejam de valor inferior a 2 (duas) URM (Unidade de Referência Municipal).
   Parágrafo único. Caberá à Secretaria Municipal da Fazenda e Planejamento adotar as medidas administrativas para excluir dos cadastros, arquivos ou registros, os créditos correspondentes aos débitos cancelados nos termos do "caput" deste artigo, efetuando os registros contábeis que se fizerem necessários.

Art. 13. O Poder Executivo instituirá Cadastro dos Contribuintes Inadimplentes, em relação a créditos municipais devidamente constituídos, pertinentes a impostos, taxas, contribuição de melhoria, contribuições sociais, tarifas, preços públicos, multas e valores de qualquer outra origem.
   § 1º Será obrigatória a consulta ao Cadastro, de que trata este artigo, toda vez que for examinado pedido formulado por munícipe, objetivando concessão de auxílio, subvenção, incentivo, financiamento ou transferência de recursos a qualquer título.
   § 2º O contribuinte que estiver em débito com o Município, ressalvado o caso de parcelamento em vigor com situação de regular adimplência, não será deferido qualquer pedido ou solicitação de que trata o § 1º, deste artigo, salvo nos casos de:
      I - Auxílio para atender situação decorrente de calamidade pública;
      II - Benefício previsto em lei para os comprovadamente necessitados.
   § 3º A prestação de serviços inseridos no âmbito da educação e saúde, não fica condicionada à regularidade fiscal de que trata este artigo.

Art. 14. O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente Lei.

Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de 01 de janeiro de 2014.

Art. 16. Revogadas as disposições em contrário e mais o disposto na Lei Municipal 1.381, de 16/12/2008, que versa, sobre o assunto desta Lei.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATA (RS), EM 11 DE DEZEMBRO DE 2013.

SADI ANTÔNIO BISOGNIN
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Em: 11/12/2013

JOÃO BATISTA MISIEVCZ
Sec. Mun. de Administração

Nota: (Este texto não substitui o original)








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