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LEI MUNICIPAL Nº 1.635, DE 06/01/2014
AUTORIZA O MUNICÍPIO A REPASSAR PARA O HOSPITAL DE CARIDADE DE MATA SUBVENÇÃO.

(vigência esgotada)

SADI ANTÔNIO BISOGNIN, Prefeito Municipal de Mata (RS), no uso de suas atribuições legais:

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Mata (RS) aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a transferir recursos financeiros, à título de auxílio, para o Hospital de Caridade de Mata (RS), inscrito no CNPJ sob o nº 90.140.468/0001-74, com sede à Rua General Osório, nº 208, centro, nesta Cidade de Mata (RS).

Art. 2º O valor do auxílio, referido no art. 1º desta Lei, será de até R$ 20.000,00 (vinte mil reais) mensais, conforme disponibilidade de Caixa da Prefeitura Municipal, devendo ser aplicado nos termos do Convênio, a ser assinado entre o Município e a Diretoria do Hospital de Caridade.

Art. 3º O auxílio tem por finalidade colaborar nas despesas gerais, resultantes do funcionamento normal e regular do Hospital de Caridade, em virtude das dificuldades financeiras atuais que enfrenta a instituição por insuficiência de sua própria arrecadação, possibilitando-se, assim, a manutenção dos serviços à comunidade.
   Parágrafo único. O auxílio fica condicionado à assinatura do Convênio, bem como, se necessário, as aprovações do Conselho Municipal de Saúde e da Secretaria Municipal de Saúde e do Plano de Aplicação a ser apresentado pela instituição hospitalar beneficiária.

Art. 4º As despesas realizadas pela beneficiária, identificada no art. 3º, com os recursos provenientes do presente auxílio, deverão ser movimentadas em sua conta bancária específica, cujos extratos bancários deverão ser movimentadas em conta bancária específica, cujos extratos bancários deverão fazer parte integrante da Prestação de Contas ao Município.
   I - O prazo para Prestação de Contas dar-se-á em até 90 (noventa) dias após o último repasse efetuado;
   II - Caso o prazo final, de que trata o inciso I deste artigo, venha ultrapassar a data de 31 de Dezembro do corrente exercício, fica a entidade obrigada a prestar contas até o último dia útil do mês de janeiro de 2014;
   III - Caso venha a beneficiária efetuar aplicações financeira dos valores recebidos, o resultado destas deverão fazer parte da Prestação de Contas.

Art. 5º A falta de Prestação de Contas, no prazo do inciso I, do art. 4º desta Lei, ensejará a inscrição da Entidade em Dívida Ativa não tributária junto ao Município, procedendo a cobrança com os mesmos encargos previstos na cobrança de tributos em atraso e impossibilitando a participação da entidade em outros Programas do Município até que perdure a situação de inadimplente.

Art. 6º A aplicação inadequada dos recursos repassados implicarão na devolução dos valores glosados, corrigidos pelos mesmos índices de correção dos tributos municipais, implicando, ainda, na penalidade de 10% (dez por cento) sobre o valor glosado.
   Parágrafo único. Considera-se inadequada toda a despesa feita em desconformidade aos objetivos precípuos das atividades da Instituição.

Art. 7º As despesas, decorrentes da execução desta Lei, ocorrerão por dotação orçamentária própria, constante no Orçamento da Secretaria Municipal de Saúde, suplementadas se necessário, ou através de Créditos Especiais, ou de meio contábil permitido.

Art. 8º O Convênio, previsto nesta Lei, poderá ser prorrogado por tantos outros períodos que forem necessários, desde que o último não ultrapasse a data de 31 de dezembro de 2014, por Termo Aditivo, inclusive com possibilidades de ser alterada a forma de repasse e o seu valor para menor ou maior, se necessário, até o final da vigência desta Lei.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação e seus efeitos retroagem a 25/11/2013, conforme Decreto de Intervenção nº 1.513, de 25/11/2013.

Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATA (RS), EM 06 DE JANEIRO DE 2014.

SADI ANTÔNIO BISOGNIN
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Em: 06/01/2014

JOÃO BATISTA MISIEVCZ
Sec. Mun. de Administração

Nota: (Este texto não substitui o original)








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