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LEI MUNICIPAL Nº 1.636, DE 03/02/2014
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO, TEMPORÁRIA, DE (01) MÉDICO PARA O PSF.

(vigência esgotada)

SADI ANTÔNIO BISOGNIN, Prefeito Municipal de Mata (RS), no uso de suas atribuições legais:

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Mata (RS) aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica, o Poder Executivo Municipal, autorizado a contratar, temporariamente, 01 (médico), para o Programa Saúde da Família, que tem como objeto suprir carências do Quadro Municipal.
   Parágrafo único. A contratação, prevista no caput deste artigo, será de 01 vaga de 40 (quarenta) horas semanais.

Art. 2º O prazo das contratações, previstas no artigo 1º desta Lei, será de 6 (seis) meses, a contar das datas de assinaturas dos Contratos Administrativos de Prestações de Serviços.

Art. 3º A remuneração, de contratado para 40 horas como médico será de R$ 8.015,49 (oito mil e quinze reais e quarenta e nove centavos) mensais devendo, sobre este valor ser acrescido 20% (vinte por cento) relativo a insalubridade, sendo, portanto, a mesma, inclusive com os acréscimos e descontos legais, daqueles que ocupam o cargo no quadro Municipal de Provimento Efetivo, em início de carreira, como consta do Plano de Carreira da categoria, com reajustes nas mesmas datas e porcentagens em que houver para os demais servidores.

Art. 4º A contratação, prevista nesta Lei, poderá ser rescindida, individual ou coletiva, a qualquer tempo de vigência, mediante interesse público ou qualquer outro motivo que justifique a rescisão, sendo facultada a contratação de substitutos, respeitados os prazos de término da vigência do Contrato e do já cumprido pelo antecessor.

Art. 5º Nos Contratos Administrativos de Prestação de Serviços deverão constar as demais obrigações dos contratantes, observando sempre o interesse público e a legislação sobre o assunto.

Art. 6º As despesas, decorrentes da execução desta Lei, correrão à conta de dotações orçamentárias próprias ou suplementadas se necessário, ou através de Créditos Especiais ou de outro meio contábil permitido.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATA (RS), EM 03 DE FEVEREIRO DE 2014.

SADI ANTÔNIO BISOGNIN
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Em: 03/02/2014

JOÃO BATISTA MISIEVCZ
Sec. Mun. de Administração

Nota: (Este texto não substitui o original)








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