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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.195, DE 01/11/2005
DISPÕE SOBRE O QUADRO GERAL DOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL MATA (RS), ESTABELECE NOVO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.637, DE 03/02/2014
CRIA A CATEGORIA FUNCIONAL DE MÉDICO, PARA A UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE, COM CARGA HORÁRIA DE 20 HORAS E CRIA 02 (DUAS) VAGAS PARA PROVIMENTO POR CONCURSO.
SADI ANTÔNIO BISOGNIN, Prefeito Municipal de Mata (RS), no uso de suas atribuições legais:

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Mata (RS) aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criada a Categoria Funcional de Médico da Unidade Básica de Saúde, com carga horária de 20 horas semanais, que será cumprida na Secretaria de Saúde que acrescenta ao Quadro de Cargos de Provimento Efetivo da Prefeitura Municipal de Mata (RS), previsto na Lei Municipal nº 1.195/2005.

Art. 2º Que o número de vagas da Categoria Funcional, criada por esta Lei, é de 2 (duas), com Padrão 14 (catorze) e Coeficiente 13,09 (treze vírgula zero nove).
   Parágrafo único. As atribuições, condições de trabalho, requisitos para provimento e demais especificações sobre o cargo se encontram no Anexo Único, que é parte integrante desta Lei.

Art. 3º As despesas, decorrentes da execução desta Lei, correrão à conta de dotações orçamentárias próprias ou suplementadas se necessário, ou através de Créditos Especiais ou outro meio contábil permitido.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATA (RS), EM 03 DE FEVEREIRO DE 2014.

SADI ANTÔNIO BISOGNIN
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Em: 03/02/2014

JOÃO BATISTA MISIEVCZ
Sec. Mun. de Administração



ANEXO ÚNICO

CATEGORIA FUNCIONAL: MÉDICO CLÍNICO GERAL

VAGAS: 2 (DUAS)

PADRÃO DE VENCIMENTOS: 14 (QUATORZE)

COEFICIENTE: 13,09 (TREZE VÍRGULA ZERO NOVE)

ATRIBUIÇÕES
   a) Descrição Sintética: Execução de tarefas complexas, que exigem conhecimentos técnicos globais; buscar a prevenção e tratamento de doença mental, proporcionando o bem-estar e melhor qualidade de vida as pessoas; prestar assistência médico-cirurgica e preventiva; diagnosticar e tratar doenças do corpo humano.
   b) Descrição Analítica: Realizar consultas clínicas ao usuário da sua área adstrita; executar ações de assistência integral em todas as fases do ciclo de vida: recém-nascido, criança, adolescente, adulto, idoso, inclusive, quando necessário, no domicílio, inclusive a fazer visitas a servidores públicos municipais para fins de controle de faltas, por motivos de doenças; examinar servidores públicos para fins de ingresso, licenças, aposentadorias; preencher e assinar laudos de exames e verificação; prescrever regimes dietéticos; realizar consultas e procedimentos médicos em todos e quaisquer programas adotados pela Administração Municipal, inclusive os em parceria com os governos da União, Estados e Municípios, iniciativa privada e entidades que representem os Municípios; realizar as atividades clínicas correspondentes às áreas prioritárias, na intervenção básica, definidas na Norma Operacional de Assistência de Saúde (NOAS); aliar a atuação clínica à prática da saúde coletiva; fomentar a criação de grupos de patologias específicas como hipertensos, de diabéticos, de saúde mental e outros; realizar o pronto atendimento médico nas urgências e emergências; encaminhar aos serviços de maior complexidade quando necessário, garantindo a continuidade do tratamento, por meio de acompanhamento e referência e contra-referência; realizar cirurgias ambulatoriais e outras que sejam possíveis diante da disponibilidade material e pessoal do Município; indicar internações hospitalares; solicitar exames complementares, verificar e atestar Óbitos; desenvolver projetos de prevenção e tratamento das doenças gerais; efetuar exames médicos em escolares e pré-escolares; preencher a ficha individual da cada paciente; preparar relatórios mensais relativo as atividades do cargo; executar outras tarefas afins, semelhantes e correlatas.

- CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral - Carga horária: 20 (VINTE) horas.
   b) Especial: Sujeita ao uso de uniforme e equipamentos de proteção individual. O exercício do cargo independe do local de trabalho, bem como poderá desempenhá-lo à noite, sábados, domingos e feriados. Também sujeitos à serviços externos, de plantões ou requisição do órgão empregador ou outras formas à critério da Administração Municipal.

- REQUISITOS PARA PREENCHIMENTO DO CARGO:
   a) Idade: Mínima de 18 (Dezoito) anos completos e gozar de boa saúde física e mental.
   b) Instrução: Ensino Superior Completo e específico para o cargo de Médico, reconhecido pelos órgãos oficiais de controle do curso e da profissão, no mínimo. Registro no Conselho Regional de Medicina - CRM.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATA (RS), EM 30 DE JANEIRO DE 2014.

SADI ANTÔNIO BISOGNIN
Prefeito Municipal




Nota: (Este texto não substitui o original)








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