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LEI MUNICIPAL Nº 1.645, DE 18/03/2014
AUTORIZA O MUNICÍPIO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO MATENSE DOS ESTUDANTES DE SANTA MARIA.

(vigência esgotada)

SADI ANTÔNIO BISOGNIN, Prefeito Municipal de Mata (RS), no uso de suas atribuições legais:

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Mata (RS) aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica, o Município, autorizado a celebrar Convênio com a Associação Matense dos Estudantes de Santa Maria (AMESM) da Cidade de Mata (RS), para o repasse de recursos financeiros.
   § 1º Os recursos a serem repassados para a Associação dos Estudantes de Santa Maria, na forma de Subvenção Social, previstos no caput deste artigo, servirão de auxílio para os custos de deslocamentos dos Acadêmicos que estiverem, regularmente, frequentando cursos de graduação, cursinhos e outros do gênero.
   § 2º O Convênio, previsto neste artigo, poderá ser prorrogado, por Termo Aditivo, por tantos outros períodos que se fizerem necessários, desde que o último não ultrapasse a data de 31 de dezembro de 2014, inclusive com possibilidades de serem alterados, para maior ou para menor, os seus valores.

Art. 2º O recurso mensal a ser repassado, pelo Município à AMESM, será de R$ 2.030,59 (dois mil e trinta reais e cinquenta e nove centavos) para o total dos alunos que se encontrem em frequência regular nos Cursos que estão matriculados.
   Parágrafo único. Em qualquer hipótese de haver repasse de recurso maior à AMESM, mesmo que para alunos que tenham cancelado ou desistido de frequentar o Curso antecipadamente, caberá à Diretoria da beneficiária efetuar a devolução, atualizada, de tais valores.

Art. 3º O Município fica autorizado a interromper, temporariamente ou em definitivo, sem nenhuma espécie de indenização, o Convênio previsto nesta Lei, mediante o interesse público ou deixar a Associação de cumprir com as atividades propostas no mesmo.

Art. 4º As demais obrigações, entre as partes, deverão constar do Convênio, preservado sempre o interesse público e os objetivos propostos, inclusive quanto ao acompanhamento e à fiscalização pela Secretaria Municipal de Educação e Desporto.

Art. 5º A Associação deverá prestar contas, ao Município, dos recursos financeiros recebidos, até 90 (noventa) dias após a rescisão antecipada ou encerramento do prazo estipulado para a vigência do Convênio.
   § 1º No caso de rescisão antecipada do Convênio, em havendo repasse à maior de recurso previsto até esta data, deverá a Conveniada devolvê-lo devidamente atualizado por índices oficiais.
   § 2º Em não havendo Prestação de Contas, prevista no caput, sem a devida justificativa, ficará a Conveniada impedida de conveniar, com o Município, pelo prazo de 6 (seis) meses.

Art. 6º As despesas, decorrentes da execução desta Lei, ocorrerão por conta da dotação orçamentária nº 10.02.08.244.0112.2132 - 33.50.43.00.00 (296), Repasse à Instituições Sem Fins Lucrativos, Subvenções Sociais, ou outra que possa vir substituí-la, suplementada se necessário ou através de Créditos Especiais ou outro meio contábil permitido.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data da sua Publicação.

Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATA (RS), EM 18 DE MARÇO DE 2014.

SADI ANTÔNIO BISOGNIN
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Em: 18/03/2014

JOÃO BATISTA MISIEVCZ
Sec. Mun. de Administração

Nota: (Este texto não substitui o original)








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