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LEI MUNICIPAL Nº 1.653, DE 06/05/2014
ABRE CRÉDITO ESPECIAL, POR CONVÊNIO, NO VALOR DE R$ 54.000,00.

(vigência esgotada)

SADI ANTÔNIO BISOGNIN, Prefeito Municipal de Mata (RS), no uso de suas atribuições legais:

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Mata (RS) aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica, o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir o seguinte Crédito Especial:
10.02.08.241.0112.2154 - SCFV - Serviço de Reordenamento do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos
3390.30.00.00.00 - Material de Consumo ................ R$ 50.000,00
3390.39.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - PJ ................ R$ 4.000,00
Art. 2º O Crédito Adicional Especial, criado no artigo anterior, tem por objetivo unificar a oferta do serviço de convivência e fortalecimento de vínculos para crianças e idosos, unificação dos recursos API e PBV II. Beneficiar famílias em situação de vulnerabilidade social, idosos e crianças de zero a seis anos de idade, com recursos oriundos do Governo Federal.

Art. 3º Fica o Crédito Adicional Especial, criado no art. 1º, inserido na LDO e PPA.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATA (RS), EM 06 DE MAIO DE 2014.

SADI ANTÔNIO BISOGNIN
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Em: 06/05/14

JOÃO BATISTA MISIEVCZ
Sec. Mun. de Administração

Nota: (Este texto não substitui o original)








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