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LEI MUNICIPAL Nº 1.661, DE 30/09/2014
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO, EMERGENCIAL E TEMPORÁRIA, DE DUAS SERVENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

SADI ANTÔNIO BISOGNIN, Prefeito Municipal de Mata (RS), no uso de suas atribuições legais:

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Mata (RS) aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, temporariamente e emergencialmente, duas Serventes, para atuarem na da Rede Municipal de Ensino ou, eventualmente, em outras repartições da Prefeitura Municipal se necessário.
   Parágrafo único. As contratações, previstas no caput deste artigo, serão de 40 (quarenta) horas semanais, correspondente ao Padrão 1 (um) da Categoria no Quadro de Pessoal do Município.

Art. 2º Os prazos das contratações, previstas no artigo 1º desta Lei, serão de 6 (seis) meses, prorrogados por outro igual período caso persista a necessidade, sendo que estes prazos são a contar da data de assinatura do Contrato Administrativo de Prestação de Serviços.

Art. 3º A remuneração mensal de cada contratada será de R$ 722,81 (setecentos e vinte e dois reais e oitenta e um centavos) brutos, sendo, portanto, a mesma, inclusive com os acréscimos e descontos legais, daqueles que ocupam o cargo no Quadro Municipal de Provimento Efetivo, em início de carreira, como consta do Plano de Carreira da Categoria, com reajustes nas mesmas datas e porcentagens em que houver para os demais servidores.

Art. 4º As contratações, previstas nesta Lei, poderão serem rescindidas a qualquer tempo de suas vigência, mediante interesse público ou qualquer outro motivo que justifique a rescisão, sendo facultada a contratação de substituta(s), respeitados os prazos de término da vigência dos Contratos previstos nesta Lei e do(s) já cumprido(s) pelo(s) antecessor(es).

Art. 5º Nos Contratos Administrativos das Prestações de Serviços deverão constar as demais obrigações entre os contratantes, observado sempre o interesse público e a legislação sobre o assunto.

Art. 6º As despesas, decorrentes da execução desta Lei, correrão à conta de dotações orçamentárias próprias ou suplementadas se necessário, ou através de Créditos Especiais ou outro meio contábil permitido.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação, revogando-se as disposições em contrário se houverem.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATA (RS), EM 30 DE SETEMBRO DE 2014.

SADI ANTÔNIO BISOGNIN
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Em: 30/09/2014

JOÃO BATISTA MISIEVCZ
Sec. Mun. de Administração

Nota: (Este texto não substitui o original)








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