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LEI MUNICIPAL Nº 1.665, DE 10/12/2014
CONCEDE PERMISSÃO DE USO, DE UM TERRENO URBANO A EMPRESA LATICÍNIOS MASCARIN E LESINA LTDA. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SADI ANTÔNIO BISOGNIN, Prefeito Municipal de Mata (RS), no uso de suas atribuições legais:

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Mata (RS) aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder Permissão de Uso, por prazo indeterminado, de um terreno urbano, de sua propriedade, medindo 29 (vinte e nove) metros de frente, 41 (quarenta e um) de fundos e 51 (cinquenta e um) metros de frente a fundos, em ambos os lados, situado aos fundos do loteamento da rua que leva o nome provisório de Quatro, à empresa de Laticínios Mascarin e Lesina Ltda.
   Parágrafo único. A Permissão de Uso, citada no caput deste artigo, será concedida gratuitamente e servirá para Estação de Tratamento dos Resíduos Líquidos resultantes do processo da fabricação de Queijo e de outros produtos derivados do leite, da empresa beneficiária.

Art. 2º A Administração Municipal, a qualquer momento e com aviso prévio de até 90 (noventa) dias, pode solicitar a desocupação do imóvel sem motivação e, também, caso venha a Empresa beneficiada lhe dar outra destinação que não a prevista nesta Lei ou venha interromper suas atividades para a qual lhe foi concedida esta Permissão de Uso.

Art. 3º A empresa deverá manter o uso do terreno para os fins a que se destina e previsto nesta Lei, sob sua inteira responsabilidade, inclusive contra terceiros e de acordo com as normas das Vigilâncias Sanitárias municipal, estadual e nacional, e demais órgãos fiscalizadores, sob pena da imediata retomada do mesmo.

Art. 4º Quaisquer danos no terreno desta Permissão de Uso ou nos terrenos e residências circunvizinhas, assim como as pessoas que possam ser atingidas, inclusive seus proprietários e empregados, são de inteira responsabilidade da empresa beneficiária com esta Permissão de Uso.

Art. 5º De nenhuma forma a Administração Municipal se responsabiliza pelos empregados e compromissos financeiros da permissionária, que possam existir ou vir a ocorrer.

Art. 6º Caso cessem as atividades da empresa, independente da motivação, além da imediata entrega do bem ora cedido, deverá devolvê-lo em plenas condições de uso.

Art. 7º No Contrato Administrativo desta Permissão de Uso deverão constar as demais obrigações entre os contratantes, observado sempre o interesse público e a legislação sobre o assunto.

Art. 8º As despesas, decorrentes da execução desta Lei, se houverem, correrão à conta de dotações orçamentárias próprias ou suplementadas se necessário, ou através de Créditos Especiais ou outro meio contábil permitido.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATA (RS), EM 10 DE DEZEMBRO DE 2014.

SADI ANTÔNIO BISOGNIN
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Em: 10/12/2014

JOÃO BATISTA MISIEVCZ
Sec. Mun. de Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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