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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.191, DE 01/11/2005
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.669, DE 03/03/2015
ALTERA A REDAÇÃO DO § 2º, DO ART. 113, DA LEI Nº 1.191 DE 2005.
SADI ANTÔNIO BISOGNIN, Prefeito Municipal de Mata (RS), no uso de suas atribuições legais:

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Mata (RS), aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica, o Poder Executivo autorizado a alterar a redação do § 2º, do art. 113, da Lei nº 1.191/2005, que passará a ter a seguinte redação:
"O servidor, após o término, consecutivo ou intercalado, da Licença anterior, somente poderá solicitar outra depois de decorrido um mês."
Art. 2º As despesas, decorrentes da execução desta Lei, correrão a conta de dotações orçamentárias próprias ou suplementadas se necessário ou através de Créditos Especiais ou outro meio contábil permitido.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua Publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATA (RS), EM 03 DE MARÇO DE 2015.

SADI ANTÔNIO BISOGNIN
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Em: 03/03/2015

JOÃO BATISTA MISIEVCZ
Sec. Mun. de Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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