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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.517, DE 03/08/2011
CRIA O PROCESSO ELEITORAL DIRETO DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR, ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 2º, DA LEI Nº 58/1992.

LEI MUNICIPAL Nº 1.676, DE 14/04/2015
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.517, DE 03/08/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SADI ANTÔNIO BISOGNIN, Prefeito Municipal de Mata (RS), no uso de suas atribuições legais:

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Mata (RS) aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Altera a redação do art. 1º, que passa ser a seguinte:
"Os membros do Conselho Tutelar serão escolhidos pelo voto direto de toda a comunidade local para mandato de quatro (4) anos, permitida uma recondução.
Parágrafo único. O voto da comunidade local é facultativo."
Art. 2º Altera a redação do art. 2º, que passa ser a seguinte:
"O processo e forma de escolha dos membros dos Conselhos Tutelares será presidido pelo Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e fiscalizado pelos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e Ministério Público."
Art. 3º Altera a redação do art. 3º, que passa ser a seguinte:
"Os atuais membros do Conselho Tutelar do Município, empossados em 04 de maio de 2010 e com encerramento dos mandatos previstos para 04 de maio de 2013, estes foram prorrogados até 09 de janeiro de 20l6 pela Lei Federal nº 12.696/12 e corroborado pela Resolução nº 152, do CONANDA (Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente), datada de 09 de agosto de 2012, em seu art. 2º, incisos II e III."
Art. 4º A inscrição dos candidatos para concorrer à função de Conselheiro Tutelar será individual.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATA (RS), EM 14 DE ABRIL DE 2015.

SADI ANTÔNIO BISOGNIN
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Em: 14/04/2015

JOÃO BATISTA MISIEVCZ
Sec. Mun. de Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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