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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 039, DE 20/12/1991
DISPÕE SOBRE POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
LEI MUNICIPAL Nº 627, DE 01/11/1999
REVOGA A LEI Nº 58, DE 16/04/92 E ALTERA OS ARTIGOS 20 E 21 DA LEI Nº 39, DE 20/12/91.

LEI MUNICIPAL Nº 1.677, DE 14/04/2015
ALTERA O INCISO V, DO ARTIGO 2º, DA LEI MUNICIPAL Nº 627, DE 1º/11/1999, QUE ALTEROU OS ARTIGOS 20 E 21, DA LEI MUNICIPAL Nº 39, DE 20/12/91 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SADI ANTÔNIO BISOGNIN, Prefeito Municipal de Mata (RS), no uso de suas atribuições legais:

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Mata (RS) aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O inciso V, do art. 2º, da Lei Municipal nº 627, de 1º/11/1999, que alterou o art. 20, da Lei Municipal nº 39, de 20/12/91, passa ter a seguinte redação:
"V - Nível de instrução mínima de Ensino Médio completo."
Art. 2º O art. 21, da Lei Municipal nº 39, de 20/12/91, alterado pelo art. 2º, da Lei Municipal nº 627, de 1º/11/1999, passa ter a seguinte redação:
"Art. 21. O Conselho Tutelar será composto por cinco membros titulares e respectivos Suplentes, denominados de Conselheiros Tutelares, escolhidos pelos eleitores do Município, através de eleição direta, com voto facultativo, para mandato de quatro anos, permitida uma reeleição."
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 4º A presente Lei entrará em vigor na data de sua Publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATA (RS), EM 14 DE ABRIL DE 2015.

SADI ANTÔNIO BISOGNIN
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Em: 14/04/2015

JOÃO BATISTA MISIEVCZ
Sec. Mun. de Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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