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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 724, DE 04/10/2000
INSTITUI O FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÃO DO SERVIDOR - FAPS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.538, de 12.01.2012)
LEI MUNICIPAL Nº 1.650, DE 29/04/2014
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 3º, DA LEI MUNICIPAL Nº 724, DE 04/10/00, QUE INSTITUI O FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÃO DO SERVIDOR - FAPS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.681, de 25.05.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 1.707, DE 17/06/2016
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 3º, DA LEI MUNICIPAL Nº 724, DE 04/10/00, QUE INSTITUI O FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÃO DO SERVIDOR - FAPS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.712, de 04.08.2016)

LEI MUNICIPAL Nº 1.681, DE 25/05/2015
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 3º, DA LEI MUNICIPAL Nº 724, DE 04/10/00, QUE INSTITUI O FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÃO DO SERVIDOR - FAPS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada pela Lei Municipal nº 1.707, de 17.06.2016)

SADI ANTÔNIO BISOGNIN, Prefeito Municipal de Mata (RS), no uso de suas atribuições legais:

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Mata (RS) aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 3º, da Lei Municipal nº 724, de 04/10/00, que institui o Fundo de Aposentadoria e Pensão do Servidor - FAPS, passa ter a seguinte redação:
"Art. 3º Constituem recursos do FAPS:
I - A contribuição previdenciária, de caráter compulsório, dos servidores públicos ativos e em disponibilidade remunerada de qualquer dos Órgãos e Poderes do Município, incluídas suas autarquias e fundações, na razão de 11% (onze por cento), incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição;
II - A contribuição previdenciária, de caráter compulsório, dos servidores públicos inativos e pensionistas, de qualquer dos Órgãos e Poderes do Município, incluídas suas autarquias e fundações, na razão de 11% (onze por cento), incidente sobre o valor da parcela dos proventos que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social a que se encontra vinculado, sendo que, em relação aos inativos portadores de doenças incapacitantes, assim definidas em Lei, a contribuição incidirá sobre o valor da parcela dos proventos que superem o dobro deste limite;
III - A contribuição previdenciária, de caráter compulsório, de todos os Órgãos e Poderes do Município, incluídas suas autarquias e fundações, na razão de 15,25%, à título de alíquota normal, incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos, em disponibilidade remunerada, inativos e pensionistas, nos termos dos incisos I e II, com aplicação a partir de janeiro de 2016, permanecendo vigente em 2015 a alíquota de 14,70%;
IV - Adicionalmente à contribuição previdenciária patronal, prevista no inciso III, todos os Órgãos e Poderes do Município, incluindo suas autarquias e fundações, à título de recuperação do passivo atuarial e financeiro, contribuirão com alíquotas incidentes sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos, inativos e pensionistas, nos termos dos incisos I e II, na razão de 10,00% no ano de 2015; de 11,50% no ano de 2016; de 13,30% no ano de 2017; de 15,95% no ano de 2018 e de 18,52% de janeiro de 2019 a dezembro de 2042;
V - Os rendimentos e juros decorrentes da aplicação do saldo de recursos do Fundo;
VI - A transferência, a este Fundo, do saldo dos recursos constituídos pelo Fundo de Aposentadoria e Pensões dos Servidores, instituído pela Lei Municipal nº 29, de 20/09/91, complementado, se for o caso, por aporte de capital que satisfaça o disposto no inc. III, do art. 6º, da Lei Federal nº 9.717, de 27/11/98;
VII - Outros recursos que lhe sejam destinados.
§ 1º A contribuição, de que tratam os incisos I e II, deste artigo, não incidirá sobre o Salário Família, diárias, ajuda de custo e auxílio reclusão.
§ 2º O servidor abrangido pelas regras do art. 3º ou do art. 8º, da Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98, que tenha completado as exigências para a Aposentadoria Integral e que opte em permanecer em atividade, fará jus ao Abono de Permanência em serviço, cujo custeio será de responsabilidade do Município, que o fará com recursos não vinculados ao Fundo FAPS."
Art. 2º As despesas, decorrentes da execução desta Lei, correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessárias, ou através de Créditos Especiais ou outro meio contábil permitido.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de 1º de janeiro de 2016.

Art. 4º Revogam-se as disposições da Lei Municipal nº 1.650, de 29/04/2014.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATA (RS), EM 25 DE MAIO DE 2015.

SADI ANTÔNIO BISOGNIN
Prefeito Municipal.

Registre-se e Publique-se
Em: 25/05/2015

JOÃO BATISTA MISIEVCZ
Sec. Mun. de Administração

Nota: (Este texto não substitui o original)








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