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LEI MUNICIPAL Nº 1.682, DE 15/07/2015
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO, EMERGENCIAL E TEMPORÁRIA, DE UM(A) ADVOGADO(A) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

SADI ANTÔNIO BISOGNIN, Prefeito Municipal de Mata (RS), no uso de suas atribuições legais:

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Mata (RS) aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica, o Poder Executivo Municipal, autorizado a contratar, emergencial e temporariamente, um(a) Advogado(a), para exercer a função de Procurador Jurídico, que tem como objeto suprir carência temporária do Quadro Municipal.
   Parágrafo único. A contratação, prevista no caput deste artigo, será de carga horária semanal de 30 (trinta) horas.

Art. 2º O prazo da contratação, contado a contar da data de assinatura do Contrato Administrativo de Prestação de Serviços, prevista no artigo 1º desta Lei, será até o retorno das atividades da titular do Quadro Efetivo de Pessoal da Prefeitura Municipal, que se encontra em Laudo Médico.

Art. 3º A remuneração, do(a) contratado(a) será de R$ 3.410,11 (três mil e quatrocentos e dez reais e onze centavos) mensais, que corresponde ao Padrão 10, Coeficiente 8.40, incidindo sobre o mesmo os acréscimos e descontos legais que houverem, como consta do Plano de Carreira da categoria, em início de carreira, com reajustes nas mesmas datas e porcentagens, se houverem para os demais servidores.

Art. 4º A contratação, prevista nesta Lei, poderá ser rescindida a qualquer tempo de sua vigência, mediante interesse público ou qualquer outro motivo que justifique a rescisão, sendo facultada a contratação de substitutos, respeitados os prazos de término da vigência do Contrato, observando-se o já cumprido pelo(s) antecessor(es).

Art. 5º No Contrato Administrativo de Prestação de Serviços deverão constar as demais obrigações entre os contratantes, observado sempre o interesse público e a legislação sobre o assunto.

Art. 6º As despesas, decorrentes da execução desta Lei, correrão à conta de dotações orçamentárias próprias ou suplementadas se necessário, ou através de Créditos Especiais ou de outro meio contábil permitido.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação.

Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATA (RS), EM 15 DE JULHO DE 2015.

SADI ANTÔNIO BISOGNIN
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Em: 15/07/2015

JOÃO BATISTA MISIEVICZ
Sec. Mun. de Administração

Nota: (Este texto não substitui o original)








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