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LEI MUNICIPAL Nº 1.683, DE 15/07/2015
APROVA O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SADI ANTÔNIO BISOGNIN, Prefeito Municipal de Mata (RS), no uso de suas atribuições legais:

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Mata (RS) aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aprovado o Plano Municipal de Educação (PME), com vigência por 10 (dez) anos, a contar da publicação desta Lei, na forma do Anexo, com vistas ao cumprimento do disposto do art. 8º, da Lei Federal nº 13.005, de 25 de junho de 2014.

Art. 2º São diretrizes do PME:
   I - erradicação do analfabetismo;
   II - universalização do atendimento escolar;
   III - superação das desigualdades educacionais, com ênfase na promoção da igualdade racial, regional e na erradicação de todas as formas de discriminação;
   IV - melhoria da qualidade da educação;
   V - formação para o trabalho e para a cidadania, com ênfase nos valores morais e éticos em que se fundamente a sociedade;
   VI - promoção do princípio da gestão democrática da educação pública;
   VII - promoção humanística, científica, cultural e tecnológica;
   VIII - estabelecimento de meta de aplicação de recursos públicos em educação, que assegure atendimento às necessidades de expansão, com padrão de qualidade e equidade;
   IX - valorização dos(as) profissionais da educação;
   X - promoção dos princípios do respeito aos direitos humanos, à diversidade e a sustentabilidade sócio-ambiental.

Art. 3º As metas previstas no Anexo desta Lei serão cumpridas no prazo de vigência deste PME, desde que não haja prazo inferior definido para as metas e estratégias específicas.

Art. 4º As metas previstas no Anexo desta Lei terão como referência a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílio (PNAD), o censo demográfico e os censos nacionais da educação básica e superior, os balanços do setor público nacional e as contas nacionais, mais atualizados, disponíveis na data de Publicação desta Lei e outros dados de pesquisas municipais.

Art. 5º A execução do PME e o cumprimento de suas metas serão objeto de monitoramento contínuo e de avaliações periódicas, realizadas pelas seguintes instâncias:
   I - Secretaria Municipal de Educação e Desporto (SMED);
   II - Câmara Municipal de Vereadores;
   III - Conselho Municipal de Educação (CME);
   IV - Fórum Municipal de Educação.
   § 1º Compete, ainda, às instâncias referidas no caput deste artigo:
      I - divulgar os resultados do monitoramento das avaliações;
      II - analisar e propor políticas públicas para assegurar a implementação das estratégias e o cumprimento das metas;
      III - analisar e propor a revisão percentual de investimento público em educação.
   § 2º A cada 2 (dois) anos, ao longo do período de vigência deste PME, realizar-se-á estudos para aferir a evolução no cumprimento das metas estabelecidas no Anexo desta Lei, tendo como referência os estudos e as pesquisas de que trata o art. 4º, sem prejuízo de outras fontes e informações relevantes.
   § 3º O investimento público em educação, a que se refere o artigo 214, inciso VI, da Constituição Federal e a meta 20 do Anexo desta Lei engloba os recursos aplicados na forma do art. 212, da Constituição Federal, e do art. 60, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, bem como os recursos aplicados no financiamento de creches, pré-escolas e de educação especial, na forma do art. 213 da Constituição Federal.

Art. 6º O Município promoverá a realização de pelo menos duas (2) Conferências Municipais de Educação até o final do decênio, coordenadas pela Coordenação Geral do PME.
   § 1º A Coordenação Geral do PME, além da atribuição referida no caput deste artigo:
      I - acompanhará a execução do PME e o cumprimento de suas metas;
      II - promoverá a articulação das conferências municipais de educação com as conferências regionais, estaduais e nacional que as procederem.
   § 2º As conferências municipais de educação realizar-se-ão com intervalo de até 4 (quatro) anos entre elas, com o objetivo de avaliar a execução deste PME e subsidiar a elaboração do Plano Municipal de Educação para o decênio subsequente.

Art. 7º O Município atuará em regime de colaboração com a União e o Estado, visando ao alcance das metas e à implementação das estratégias objetos deste Plano.
   § 1º Caberá aos gestores municipais a adoção das medidas governamentais necessárias ao alcance das metas previstas neste PME.
   § 2º As estratégias definidas no Anexo desta Lei não elidem a adoção de medidas adicionais em âmbito local ou de instrumentos jurídicos que formalizem a cooperação entre os entes federados, podendo ser complementadas por mecanismos nacionais e locais de coordenação recíproca.
   § 3º O Sistema Municipal de Ensino criará mecanismos para o acompanhamento local da consecução das metas deste PME.
   § 4º Haverá regime de colaboração específico para a implementação de modalidades de educação escolar que necessitem considerar territórios étnico-educacionais a utilização de estratégias que levem em conta as entidades e especificidades sócio-culturais e lingüísticas das comunidades indígenas envolvida, assegurada a consulta prévia e informada a essa comunidade.
   § 5º O fortalecimento do regime de colaboração entre os Municípios dar-se-á, inclusive, mediante a adoção de arranjos de desenvolvimento da educação.

Art. 8º As estratégias estabelecidas neste PME têm as finalidades:
   I - assegurar a articulação das políticas educacionais com as demais políticas sociais, particularmente as culturais;
   II - considerar as necessidades específicas das populações do campo e das comunidades indígenas e quilombolas, asseguradas a equidade educacional e a diversidade cultural;
   III - garantir o atendimento das necessidades específicas na educação especial, assegurado o sistema educacional inclusivo em todos os níveis, etapas e modalidades;
   IV - promover a articulação interfederativa na implementação das políticas educacionais.

Art. 9º O Executivo Municipal deverá encaminhar ao Poder Legislativo, o Projeto de Lei específico, disciplinando e assegurando a gestão democrática da educação pública no Sistema Municipal de Ensino, no prazo de 2 (dois) anos contado da publicação da Lei do Plano Nacional de Educação, adequando, quando for o caso, à legislação local já adotada com esta finalidade.

Art. 10. O plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais do Município serão formulados de maneira a assegurar a consignação de dotações orçamentárias compatíveis com as diretrizes, metas e estratégias deste PME, a fim de viabilizar sua plena execução.

Art. 11. O Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica, coordenado pela União, em colaboração com o Município, constituirá fonte de informação para a avaliação da qualidade da educação básica e para orientação das políticas públicas educacionais do Município.
   Parágrafo único. Os indicadores nacionais estimados por etapa, estabelecimento de ensino, rede escolar, deverão ser amplamente divulgados, discutidos e avaliados com a comunidade escolar, a fim de sua utilização para o planejamento educacional.

Art. 12. Os Poderes do Município empenhar-se-ão na divulgação deste Plano e da progressiva realização de seus objetivos e metas, para que a sociedade o conheça amplamente e acompanhe sua implementação.

Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação.

Art. 14. Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATA (RS), EM 15 DE JULHO DE 2015.

SADI ANTÔNIO BISOGNIN
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Em: 15/07/2015

JOÃO BATISTA MISIEVCZ
Sec. Mun. de Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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