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LEI MUNICIPAL Nº 1.687, DE 18/08/2015
AUTORIZA O MUNICÍPIO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DOS ALUNOS DO CENTRO E DO IFF.

(vigência esgotada)

SADI ANTÔNIO BISOGNIN, Prefeito Municipal de Mata (RS), no uso de suas atribuições legais:

Faço saber que a Câmara Municipal de Mata (RS) aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica Município autorizado a celebrar Convênio com a Associação dos Alunos do Centro e do IFF, da Cidade de Mata (RS), para o repasse de recursos financeiros.
   § 1º Os recursos a serem repassados para a AACI, na forma de Subvenção Social, previstos no caput deste artigo, servirão de auxílio para os custos de deslocamentos dos Acadêmicos que estiverem, regularmente, frequentando o Campus de São Vicente do Sul/RS, do Instituto Federal Farroupilha - IFF.
   § 2º O Convênio, previsto neste artigo, terá a validade até 31 de dezembro de 2015.

Art. 2º O recurso mensal a ser repassado, pelo Município à AACI, será de R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais) para o total dos alunos que se encontrem na frequência regular nos Cursos que estão matriculados.
   Parágrafo único. Em qualquer hipótese de haver repasse de recurso maior à AACI, mesmo que para alunos que tenham cancelado ou desistido de frequentar o curso antecipadamente, caberá à Diretoria da beneficiária efetuar a devolução, atualizada, de tais valores.

Art. 3º O Município fica autorizado a interromper, temporariamente ou em definitivo, sem nenhuma espécie de indenização, o Convênio previsto nesta Lei, mediante o interesse público ou deixar a Associação de cumprir com as atividades propostas no mesmo.

Art. 4º As demais obrigações, entre as partes, deverão constar do Convênio, preservado sempre o interesse público e os objetivos propostos, inclusive quanto ao acompanhamento e à fiscalização pela Secretaria Municipal de Educação e Desporto.

Art. 5º A Associação deverá prestar contas, ao Município, dos recursos financeiros recebidos, no encerramento do prazo estipulado para a vigência do Convênio.
   § 1º No caso de rescisão antecipada do Convênio, em havendo repasse à maior de recurso previsto até esta data, deverá a Conveniada devolvê-lo devidamente atualizado por índices oficiais.
   § 2º Em não havendo Prestação de Contas, prevista no caput, sem a devida justificativa, ficará a Conveniada impedida de conveniar com o Município pelo prazo de 6 (seis) meses.

Art. 6º As despesas, decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta da dotação orçamentária nº 10.02.08.244.0112.2132 - 33.50.43.00.00 (296) - Repasse à Instituições Sem Fins Lucrativos, Subvenções Sociais ou outra que possa vir substituí-la, suplementada se necessário ou através de Créditos Especiais ou outro meio contábil permitido.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data da sua Publicação.

Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATA (RS), EM 18 DE AGOSTO DE 2015.

SADI ANTÔNIO BISOGNIN
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Em: 18/08/2015

JOÃO BATISTA MISIEVCZ
Sec. Mun. de Administração

Nota: (Este texto não substitui o original)








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