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LEI MUNICIPAL Nº 1.691, DE 07/10/2015
ABRE CRÉDITO ESPECIAL, POR CONVÊNIO, NO VALOR DE R$ 14.294,10.

(vigência esgotada)

SADI ANTÔNIO BISOGNIN, Prefeito Municipal de Mata (RS), no uso de suas atribuições legais:

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Mata (RS) aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica, o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir o seguinte Crédito Especial:
06.03.12.362.0028.1172 - Programa Passe Livre Estudantil
3390.39.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - PJ ................ R$ 14.294,10
Art. 2º O Crédito Adicional Especial, criado no artigo anterior tem por objetivo a utilização dos recursos financeiros do Programa Passe Livre Estudantil. Recursos oriundos do Governo do Estado, sendo em 10 parcelas de R$ 1.429,41 - Março a Dezembro/2015.

Art. 3º Fica o Crédito Adicional Especial, criado no art. 1º, inserido na LDO e PPA.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATA (RS), EM 07 DE OUTUBRO DE 2015.

SADI ANTÔNIO BISOGNIN
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Em: 07/10/2015

JOÃO BATISTA MISIEVCZ
Sec. Mun. de Administração

Nota: (Este texto não substitui o original)








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