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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.192, DE 01/11/2005
DISPÕE SOBRE O QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO, DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA E DAS GRATIFICAÇÕES ESPECIAIS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE MATA/RS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.417, DE 04/08/2009
ALTERA O ARTIGO 9º, DA LEI MUNICIPAL 1.192/2005, QUE DISPÕE SOBRE CARGOS EM COMISSÃO, DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS E DAS GRATIFICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE MATA/RS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.693, DE 27/10/2015
ACRESCENTA O CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO GRATIFICADA, NA LEI Nº 1.417/2009, DE COORDENADOR DO CENTRO DE REFERÊNCIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - CRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SADI ANTÔNIO BISOGNIN, PREFEITO Municipal de Mata (RS), no uso de suas atribuições legais:

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Mata (RS) aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado o Cargo em Comissão ou Função Gratificada de COORDENADOR DO CENTRO DE REFERÊNCIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - CRAS, de 40hs. semanais, com Coeficiente de 3,91 para o Cargo em Comissão - cc e 1,5 para o cargo de Função Gratificada - FG, cujos cargos ficam vinculados a Secretaria Municipal de Assistência Social.
   Parágrafo único. As atribuições, condições de trabalho, requisitos para provimento e demais especificações sobre o cargo se encontram no Anexo Único, que é parte integrante desta Lei.

Art. 2º As despesas, decorrentes da execução desta Lei, correrão à conta de dotação orçamentária nº 10.02.08.241.0112.2149 - 319011 (362).

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATA (RS), EM 27 DE OUTUBRO DE 2015.

SADI ANTÔNIO BISOGNIN
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique
Em: 27/10/2015

JOÃO BATISTA MISIEVCZ
Sec. Mun. de Administração



CARGO: COORDENADOR DO CENTRO DE REFERÊNCIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - CRAS

PADRÃO: CC - FG (Ou provido por Cargo Comissionado ou Função Gratificada)

ATRIBUIÇÕES

Síntese dos Deveres: articular e coordenar as ações junto à política de Assistência Social e às outras políticas públicas, visando fortalecimento da rede de serviços de Proteção Social Básica e organização das ações ofertadas pelo Programa de Atenção Integral à Família - PAIF, bem como atuar como articulador e coordenador da rede de serviços sócio assistenciais no território de abrangência do CRAS.

Exemplo de Atribuições: articular, acompanhar e avaliar o processo de implantação do CRAS e a implementação dos programas, serviços, projetos de proteção social básica operacionalizadas nessa unidade; coordenar a execução, o monitoramento, o registro e a avaliação das ações; acompanhar e avaliar os procedimentos para a garantia da referência e contra referência do CRAS; coordenar a execução das ações de forma a manter o diálogo e a participação dos profissionais e das famílias, inseridas nos serviços ofertados pelo CRAS e pela rede prestadora de serviços no território, definir com a equipe de profissionais critérios de inclusão, acompanhamento e desligamento das famílias; definir com a equipe técnica os meios e os ferramentais teórico-metodológicos de trabalho social com famílias e os serviços sócio educativos de convívio; avaliar sistematicamente, com a equipe de referência do CRAS a eficácia, eficiência e os impactos dos programas, serviços e projetos de qualidade de vida dos usuários e efetuar ações de mapeamento, articulação e potencialização da rede sócio assistencial e demais políticas públicas no território de abrangência do CRAS.

Condições de Trabalho:
   a) Carga Horária: 40 horas semanais;
   b) Outras: Serviço externo, contato com o público.

Requisitos para preenchimento do cargo:
   a) Instrução: Curso Superior de Graduação;
   b) Registro (inscrição): válido no órgão de classe respectivo;
   c) Idade: Mínima de 18 anos.



Nota: (Este texto não substitui o original)








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