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12:03 - Terça-Feira, 26 de Março de 2019
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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 484, DE 08/10/1997
CRIA TARIFAS PARA ACESSO AO MUSEU MUNICIPAL E JARDIM PALEOBOTÂNICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelas Leis Municipais nº 774, de 18.09.2001 e nº 1.697, de 22.12.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 1.726, DE 10/05/2017
ALTERA E CONSOLIDA TARIFAS PARA ACESSO AO MUSEU MUNICIPAL E JARDIM PALEOBOTÂNICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.697, DE 22/12/2015
CRIA TARIFAS PARA ACESSO AO MUSEU MUNICIPAL E JARDIM PALEOBOTÂNICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada pela Lei Municipal nº 1.726, de 10.05.2017)

SADI ANTÔNIO BISOGNIN, Prefeito Municipal de Mata (RS), no uso de suas atribuições legais:

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Mata (RS) aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Cria tarifas para acesso ao Museu Municipal Pe. Daniel Cargnin e Jardim Paleobotânico e fixa seus valores:
      a) Individual .......................................................................................... R$ 5,00
      b) Crianças, não residentes no Município e até 14 (catorze) anos ........ R$ 3,00
      c) Excursões de ônibus ........................ ................................................. R$ 50,00
      d) Micro-ônibus ..................................................................................... R$ 30,00
   § 1º As tarifas, previstas no caput deste artigo, terão seus valores atualizados a cada vez que houver reajuste da Unidade de Referência Municipal (URM).
   § 2º Com o pagamento das tarifas, previstas no caput deste artigo, o adquirente terá direito de acesso, em única oportunidade, ao Museu Municipal Pe. Daniel Cargnin e Jardim Paleobotânico.

Art. 2º Os residentes no território do Município estão dispensados do pagamento das tarifas previstas nesta Lei.

Art. 3º O Poder Público Municipal poderá, também, regulamentar a comercialização de pacotes turísticos.

Art. 4º Revogam-se as disposições da Lei Municipal nº 484, de 08/10/97, cuja regulamentava este assunto.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATA (RS), EM 22 DE DEZEMBRO DE 2015.

SADI ANTÔNIO BISOGNIN
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Em: 22/12/2015

VINÍCIUS DE MELLO FERNANDES
Sec. Mun. de Administração

Nota: (Este texto não substitui o original)








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