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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.392, DE 23/12/2008
DISPÕE SOBRE O LICENCIAMENTO AMBIENTAL, CRIA TAXAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.701, de 18.04.2016)
LEI MUNICIPAL Nº 1.460, DE 19/05/2010
ALTERA O ARTIGO 3º, e ACRESCENTA OS SEGUINTES INCISOS I, II, III E PARÁGRAFOS, § 1º e § 2º, ACRESCENTA O PARÁGRAFO 7º AO ARTIGO 1º DA LEI 1392 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.701, de 18.04.2016)
LEI MUNICIPAL Nº 1.506, DE 06/05/2011
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 2º, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.460, DE 19/05/10, QUE ALTEROU PARTE DA LEI MUNICIPAL Nº 1.392, DE 23/12/08, QUE DISPÕE SOBRE O LICENCIAMENTO AMBIENTAL E CRIA TAXAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.701, de 18.04.2016)

LEI MUNICIPAL Nº 1.701, DE 18/04/2016
DISPÕE SOBRE O LICENCIAMENTO AMBIENTAL, CRIA TAXAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SADI ANTÔNIO BISOGNIN, Prefeito Municipal de Mata (RS), no uso de suas atribuições legais:

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Mata (RS) aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado o Licenciamento Ambiental no Município de Mata (RS) e cria suas Taxas, conforme previsto nas Resoluções do CONAMA nº 237/1998, do CONSEMA nº 4/2000, nº 11/2000, nº 102/2006 e nº 111/2006 ou outras que possam ser expedidas.
   § 1º Consideram-se Taxas Ambientais as Licenças Prévias, de Instalação, de Operação e de Autorizações Ambientais.
   § 2º As Multas, decorrentes de crimes ambientais, terão seus valores adotados em função da legislação federal, que rege a matéria, e o rito do ato administrativo será o contido na Lei Federal nº 9.605/98.
   § 3º Os recursos financeiros obtidos, pela aplicação da presente Lei, serão assim depositados:
      a) das Licenças, autorizações e certidões, 25% (vinte e cinco por cento) na Conta do Fundo Municipal de Meio Ambiente e os restantes 75% (setenta e cinco por cento) na Conta da Secretaria Municipal a qual estará vinculada a área ambiental municipal;
      b) licenças e autorizações para corte de árvores que se fizerem necessária a reposição, serão depositados em conta específica o total destinado ao fundo municipal do meio ambiente conforme "alínea a" e servirão para custear despesas de reposição de espécies em área de recuperação e doação de mudas de árvores;
      c) as Multas, decorrentes de crimes ambientais, terão seus valores integrais depositados na Conta do Fundo Municipal de Meio Ambiente.
   § 4º O órgão ambiental municipal será o responsável pela aplicação desta Lei e por sua fiscalização, bem como pela política local de meio ambiente.
   § 5º O órgão municipal responsável pela aplicação dos recursos obtidos com a aplicação desta Lei será:
      a) os recursos depositados na conta da Secretaria Municipal, deverão obedecer a orientação política do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual, sob o controle da Pasta Ambiental Municipal;
      b) os recursos depositados na conta do Fundo Municipal do Meio Ambiente deverão obedecer a orientação política do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual, sob o controle da sua Diretoria, com a fiscalização do titular da Pasta Ambiental municipal;
      c) A Prefeitura Municipal fica isenta das Taxas de Licenciamento.
   § 6º As Taxas previstas e a serem observadas, constam do Anexo Único que faz parte desta Lei.
   § 7º As sanções previstas no caso de infrações ao disciplinamento do Licenciamento Ambiental Municipal atenderão ao que preceitua as legislações que seguem: Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, os Decretos Federais nº 6.514, de 22 de julho de 2008 e nº 6.686, de 10 de dezembro de 2008, Lei Estadual nº 11.520, de 03 de agosto de 2000 (Código Estadual Ambiental) em especial o art. 99 e a Lei Estadual nº 11.877, de 26 de dezembro de 2002.

Art. 2º Em caso de calamidades públicas e, de outras razões que possam vir a descapitalizar os agricultores e empresários, desde que devidamente comprovado com laudo técnico da Secretaria responsável pela área ambiental municipal, o valor da Taxa Ambiental a ser adotado será a de porte mínimo e grau de poluição baixo ou como PRONAF.

Art. 3º "Serão expedidas pela Secretaria responsável pelo Licenciamento ambiental municipal, com base em manifestação técnica obrigatória, pela equipe multidisciplinar que fará a avaliação técnica, para cada fase do licenciamento, qual seja:
   I - Licença Prévia (LP) na fase preliminar, de planejamento do empreendimento ou atividade, contendo requisitos básicos a serem atendidos, nas fases de localização, instalação e operação, observadas as diretrizes do planejamento e zoneamento ambientais e demais legislações pertinentes, atendidos os planos Municipais, Estaduais e Federais, de uso e ocupação do solo;
   II - Licença de Instalação (LI) autorizando o início da implantação do empreendimento ou atividade, de acordo com as condições e restrições da LP e, quando couber as especificações constantes no projeto executivo aprovado, e atendidas as demais exigências do órgão ambiental;
   III - Licença de Operação (LO) autorizando após as verificações necessárias o início do empreendimento ou atividade e, quando couber o funcionamento dos equipamentos de controle de poluição exigidos, de acordo com o previsto na LP e LI e atendidas as demais exigências do órgão ambiental competente.
   § 1º As licenças indicadas nos incisos deste artigo poderão ser expedidas sucessiva ou isoladamente, conforme a natureza, características e fase do empreendimento ou atividade.
   § 2º As atividades, empreendimentos a serem licenciados respeitarão o que determina as Resoluções 102/2005, 110/2005, 111/2005, 168/2007 e 232/2010."

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições da Lei Municipal nº 1.392 de 23 de dezembro de 2008, na sua íntegra e seu Anexo Único, e a Lei Municipal nº 1.460 de 19 de maio de 2010, e a Lei Municipal 1.506 de 06 de maio de 2011 em sua íntegra.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATA (RS), EM 18 DE ABRIL DE 2016.

SADI ANTÔNIO BISOGNIN
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Em: 18/04/2016

VINÍCIUS DE MELLO FERNANDES
Sec. Mun. de Administração




Nota: (Este texto não substitui o original)








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