CESPRO | Digitalização, Compilação e Consolidação da Legislação Municipal
05:24 - Quinta-Feira, 21 de Março de 2019
Portal de Legislação do Município de Mata / RS

ANTERIOR  |
PRÓXIMO   |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
FERRAMENTAS:

Link:
SEGUIR Município
Busca por palavra: 1/3
Compartilhar por:
CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.697, DE 22/12/2015
CRIA TARIFAS PARA ACESSO AO MUSEU MUNICIPAL E JARDIM PALEOBOTÂNICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.726, de 10.05.2017)

LEI MUNICIPAL Nº 1.726, DE 10/05/2017
ALTERA E CONSOLIDA TARIFAS PARA ACESSO AO MUSEU MUNICIPAL E JARDIM PALEOBOTÂNICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SÉRGIO RONI BRUNING, Prefeito Municipal de Mata (RS), no uso de suas atribuições legais:

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Mata (RS) aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Cria tarifas para acesso ao Museu Municipal Pe. Daniel Cargnin e Jardim Paleobotânico e fixa seus valores:

Categoria
Valor
Individual
R$ 5,00
Crianças, não residentes no Município e até 14 (catorze) anos
R$ 3,00
Excursões de ônibus
R$ 150,00
Micro-ônibus
R$ 60,00

   § 1º As tarifas, previstas no caput deste artigo, terão seus valores atualizados a cada vez que houver reajuste da Unidade de Referência Municipal (URM).
   § 2º Com o pagamento das tarifas, previstas no caput deste artigo, o adquirente terá direito de acesso, em única oportunidade, ao Museu Municipal Pe. Daniel Cargnin e Jardim Paleobotânico.

Art. 2º Os residentes no território do Município estão dispensados do pagamento das tarifas previstas nesta Lei.

Art. 3º O Poder Público Municipal poderá, também, regulamentar a comercialização de pacotes turísticos.

Art. 4º Revogam-se as disposições constantes na Lei Municipal nº 1.697/2015.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATA (RS), EM 10 DE MAIO DE 2017.

SÉRGIO RONI BRUNING
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se.
Em: 10/05/2017

RAUL RENATO WARTH
Sec. Mun. de Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








© 2019 CESPRO, Todos os direitos reservados ®