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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.137, DE 24/05/2005
FIXA A DATA BASE DA REVISÃO GERAL SALARIAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MATA (RS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.756, DE 25/04/2018
CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL AOS SERVIDORES DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO, CARGOS EM COMISSÃO, FUNÇÕES GRATIFICADAS E GRATIFICAÇÕES ESPECIAIS, PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS E VEREADORES.
SÉRGIO RONI BRUNING, Prefeito Municipal de Mata (RS), no uso de suas atribuições legais:

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Mata (RS) aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º A concessão da Revisão Geral Anual, de que trata o inciso X, do art. 37 da Constituição Federal, é concedida a todos os servidores, dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal, mais os detentores de Cargos em Comissão, Funções Gratificadas e Gratificações Especiais, em observância a Lei Municipal nº 1.137, de 24/05/05, que fixa a data-base e o índice adotado, referente ao período de abril de 2017 à março de 2018, a qual será de 2,84% (dois virgula oitenta e quatro por cento), obedecendo o disposto nesta Lei.
   Parágrafo único. Estende-se por servidores públicos, dos Poderes Executivo e Legislativo, para os efeitos desta Lei, cargos de provimento efetivo, ativos e inativos, professores, empregados públicos, contratados temporariamente e pensionistas.

Art. 2º A porcentagem da Revisão Geral, prevista no art. 1º desta Lei, será concedida no mês de abril de 2018 e em parcela única e elevará o Padrão de Referência salarial para R$ 437,03 (quatrocentos e trinta e sete reais e três centavos).

Art. 3º As despesas, decorrentes da execução desta Lei, correrão à conta da Dotação Orçamentária Geral nº 31.90.11.00.00, suplementada se necessário, ou através de Créditos Especiais ou outro meio contábil permitido ou outras previstas na Lei Orçamentária.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação, retroagindo seus efeitos à data de 01 de abril de 2018.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATA (RS), EM 25 DE ABRIL DE 2018.

SÉRGIO RONI BRUNING
Prefeito Municipal


Nota: (Este texto não substitui o original)








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