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LEI MUNICIPAL Nº 1.757, DE 25/04/2018
CONCEDE ABONO SALARIAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS, VINCULADOS A EQUIPE DA ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA - ESF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SÉRGIO RONI BRUNING, Prefeito Municipal de Mata (RS), no uso de suas atribuições legais:

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Mata (RS) aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º É concedido aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias, vinculados à(às) equipe(s) da Estratégia Saúde da Família - ESF, um abono salarial no valor de R$ 1.014,00 (um mil e quatorze reais), no mês de abril de 2018.

Art. 2º A despesa decorrente desta lei será atendida pela seguinte dotação orçamentária 08031030101112045 - 319011 (234).
   Parágrafo único. O abono criado por esta Lei não se incorporará para nenhum efeito legal à remuneração dos servidores, mas estará sujeito a incidência de contribuição previdenciária e fiscal.

Art. 3º Esta Lei retroage ao ano de 2017, uma vez que a verba decorrente do valor refere-se ao exercício de 2017.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATA (RS), EM 25 DE ABRIL DE 2018.

Sérgio Roni Bruning
Prefeito Municipal


Nota: (Este texto não substitui o original)








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