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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.608, DE 29/07/2013
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE ACOLHIMENTO E CONVIVÊNCIA, DESTINADA À CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM RISCO PESSOAL, SOCIAL E ABANDONO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.758, de 27.04.2018)

LEI MUNICIPAL Nº 1.758, DE 27/04/2018
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE ACOLHIMENTO E CONVIVÊNCIA, DESTINADA A CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE RISCO PESSOAL, SOCIAL E DE ABANDONO, DISCIPLINA FORMA DE CONVÊNIO COM OUTROS MUNICÍPIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SÉRGIO RONI BRUNING, Prefeito Municipal de Mata (RS), no uso de suas atribuições legais:

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Mata (RS) aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criada a instituição de Acolhimento e Convivência, destinada a crianças e adolescentes em situação de risco pessoal, social e de abandono, em conformidade com as disposições contidas no Estatuto da Criança e do Adolescente.

Art. 2º A instituição de Acolhimento terá por objetivo abrigar, temporariamente, crianças e adolescentes originários de famílias em situações de vulnerabilidade e risco social.

Art. 3º O atendimento oferecido pela Instituição de Acolhimento será de competência da Secretaria Municipal de Assistência Social, em instalações físicas adequadas de habitabilidade, higiene, salubridade e segurança, em domicílio próprio municipal ou em parceria com entidades devidamente cadastradas junto ao Conselho Municipal da Criança e do Adolescente, mediante prévia determinação da autoridade competente.

Art. 4º A instituição de Acolhimento terá um Regimento Interno, cujas normas de funcionamento e de atendimento serão editadas por meio de Decreto do Executivo Municipal.

Art. 5º A instituição de Acolhimento será dirigida e administrada por equipe constituída de funcionários públicos municipais de carreira disponível no quadro funcional ou remanejados de outras Secretarias, admitidos mediante concurso público ou processo Seletivo Simplificado, bem como em Cargos de Confiança (CC) e Funções Gratificadas (FG), se houverem ou forem criadas, para as seguintes funções:
   I - Um(a) Coordenador(a) Geral - Diretor(a);
   II - Um(a) Assistente Social;
   III - Um(a) Psicólogo;
   IV - Um(a) Nutricionista;
   V - Dois(Duas) Serviços Gerais;
   VI - Cinco Monitores(as) - Cuidadore(as)
   VII - Dois(Duas) Estagiários(as)
   Parágrafo único. Se necessário, para atender as funções que tratam este artigo, poderão ser criados no Quadro Geral dos Servidores Municipais, cargos e empregos públicos, para suprir a necessidade de pessoal.

Art. 6º O Município poderá firmar convênio com outros Municípios integrantes da Associação dos Municípios do Centro do Estado - AMCENTRO, visando o atendimento à criança e/ou adolescente.
   § 1º A criança ou adolescente, oriunda de municípios da AMCENTRO, somente será acolhida em decorrência de ordem judicial e mediante convênio.
   § 2º O valor do acolhimento atribuído para o Convênio de que trata o "caput" do artigo 6º da presente lei, tendo como base o mês, será equivalente a 01 (Hum) salário mínimo vigente no país, por mês, pelo prazo de duração do convênio, independentemente de ter ou não criança ou adolescente acolhida no abrigo institucional.
   § 3º Além do valor fixo previsto no § 2º, será acrescido 01 (Hum) salário mínimo por cada criança ou adolescente acolhido.
   § 4º Os repasses de valores deverão ser creditados em conta corrente em nome do Município de Mata.
   § 5º A responsabilidade pelo transporte, atendimento médico e social de acolhido(s) será do Município conveniado, exceto nos casos de urgência e emergência e/ou determinação judicial.

Art. 7º Os custos decorrentes da criação da instituição de Acolhimento e Convivência municipal serão custeados com orçamento municipal visando o atendimento à criança e o adolescente, podendo ser suplementada na forma da Lei.

Art. 8º Revogam-se as disposições da Lei Municipal nº 1.608/2013.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATA (RS), EM 27 DE ABRIL DE 2018.

SERGIO RONI BRUNING
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se.
Em: 27/04/2018

RAUL RENATO WARTH
Secretário Municipal de Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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