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LEI MUNICIPAL Nº 1.760, DE 05/06/2018
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE PREMIAÇÃO A CONSUMIDORES, MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA NOTA FISCAL GAÚCHA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SÉRGIO RONI BRUNING, Prefeito Municipal de Mata (RS), no uso de suas atribuições legais:

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Mata (RS) aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído O Programa Municipal de Premiação a Consumidores.
   Parágrafo único. O Programa de que trata o "caput" deste artigo tem por objetivo incrementar as receitas decorrentes do ICMS, pelo incentivo à emissão dos documentos fiscais, bem como sensibilizar os cidadãos sobre a importância do exercício da cidadania fiscal, por meio da realização de sorteios aos consumidores finais, pessoas físicas.

Art. 2º Os sorteios do Município serão mensais, através da distribuição de prêmio em bens ou dinheiro, e serão efetivados com a utilização da Plataforma do Programa Nota Fiscal Gaúcha, atendidos os requisitos da Lei nº 14.020/2012.
   Parágrafo único. Por meio de Decreto Municipal, será definida e regulamentada a premiação.

Art. 3º Para atender as premiações objeto desta Lei fica criado o seguinte crédito especial, que é incluído no artigo 1º da LDO e PPA:
04.01.04.123.0002.1183 - Programa Municipal de Premiação a Consumidores - NFG
33903100 - Premiações ................ R$ 1.200,00
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATA (RS), EM 05 DE JUNHO DE 2018.

SERGIO RONI BRUNING
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se. Em: 05/06/2018

SERAFIM JOSE SPOLAOR
Sec. Mun. de Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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