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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.538, DE 12/01/2012
REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE MATA (RS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.735, DE 25/07/2017
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 13 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.538/2012, QUE REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE MATA (RS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.761, de 05.06.2018)

LEI MUNICIPAL Nº 1.761, DE 05/06/2018
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 13 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.538/2012, QUE REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE MATA (RS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SERGIO RONI BRUNING, Prefeito Municipal de Mata (RS), no uso de suas atribuições legais:

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Mata (RS) aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º O art. 13ºda Lei Municipal nº 1.538/2012, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Efetivos do Município de Mata (RS), passa ter a seguinte redação:
"Art. 13. Constituem recursos do RPPS:
I - A contribuição previdenciária, de caráter compulsório, dos servidores públicos ativos e em disponibilidade remunerada de qualquer dos Órgãos e Poderes do Município, incluídas suas autarquias e fundações, na razão de 11% (onze por cento), incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição;
II - A contribuição previdenciária, de caráter compulsório, dos servidores públicos inativos e pensionistas, de qualquer dos Órgãos e Poderes do Município, incluídas suas autarquias e fundações, na razão de 11% (onze por cento), incidente sobre o valor da parcela dos proventos que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social a que se encontra vinculado, sendo que, em relação aos inativos portadores de doenças incapacitantes, assim definidas em Lei, a contribuição incidirá sobre o valor da parcela dos proventos que superem o dobro deste limite.
III - A contribuição previdenciária, de caráter compulsório, de todos os Órgãos e Poderes do Município, incluídas suas autarquias e fundações, na razão de 16,09%, à título de alíquota normal, incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos, em disponibilidade remunerada, inativos e pensionistas, nos termos dos incisos I e II, com aplicação a partir de julho de 2018.
IV - Adicionalmente à contribuição previdenciária patronal, prevista no inciso III, todos os Órgãos e Poderes do Município, incluindo suas autarquias e fundações, à título de recuperação do passivo atuarial e financeiro, contribuirão com alíquotas incidentes sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos, inativos e pensionistas, nos termos dos incisos I e II, na razão de 8,98% no ano de 2018; de 10,22% no ano de 2019; de 11,46% no ano de 2020; de 12,70% no ano de 2021, de 13,94% no ano de 2022, de 15,18% no ano de 2023, de 16,41% no ano de 2024, de 17,65% no ano de 2025, de 18,89% no ano de 2026, de 20,13% no ano de 2027, de 21,37% no ano de 2028, de 22,61% no ano de 2029, de 23,85% no ano de 2030, de 25,09% no ano de 2031, de 26,33% no ano de 2032, de 27,57% no ano de 2033, de 28,81% no ano de 2034, de 30,05% no ano de 2035, de 31,28% no ano de 2036 e 32,52% nos anos de 2037 a 2042.
V - Os rendimentos e juros decorrentes da aplicação do saldo de recursos do Fundo.
VI - A transferência, a este Fundo, do saldo dos recursos constituídos pelo Fundo de Aposentadoria e Pensões dos Servidores, instituído pela Lei Municipal nº 29, de 20/09/91, complementado, se for o caso, por aporte de capital que satisfaça o disposto no inc. III, do art. 6º, da Lei Federal nº 9.717, de 27/11/98.
VII - Outros recursos que lhe sejam destinados.
§ 1º Os percentuais de contribuição previstos nos incisos I, II e III, e no § 7º deste artigo, deverão ser reavaliados atuarialmente nos termos do art. 15 desta Lei e conforme a legislação federal pertinente, e, quando necessário, atendendo às indicações do cálculo atuarial, serão alterados por lei.
§ 2º Ocorrendo majoração de alíquotas, sua exigibilidade dar-se-á a partir do dia primeiro do mês seguinte ao nonagésimo dia da publicação da lei referida no parágrafo anterior, sendo mantida, até essa data, a obrigatoriedade dos recolhimentos pelas alíquotas então vigentes.
§ 3º As contribuições e demais recursos de que trata este artigo somente poderão ser utilizadas para pagamento de benefícios previdenciários do RPPS e da taxa de administração destinada à manutenção desse Regime.
§ 4º O valor da taxa de administração, mencionada no parágrafo anterior, será de 1 % do valor total das remunerações, proventos e pensões dos segurados vinculados ao RPPS, relativamente ao exercício financeiro anterior, e poderá ser utilizado para o custeio das avaliações atuariais e de outras despesas autorizadas pelo Ministério da Previdência Social - MPS.
§ 5º Os recursos do FAPS serão depositados em conta distinta das contas do Tesouro Municipal.
§ 6º As aplicações financeiras dos recursos mencionados neste artigo atenderão às resoluções do Conselho Monetário Nacional, sendo vedada a aplicação em títulos públicos, exceto os títulos públicos federais, bem como a utilização desses recursos para empréstimo de qualquer natureza.
§ 7º A contribuição, de que tratam os incisos I e II, deste artigo, não incidirá sobre o Salário Família, diárias, ajuda de custo e auxílio reclusão.
§ 8º O servidor abrangido pelas regras do art. 3º ou do art. 8º, da Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98, que tenha completado as exigências para a Aposentadoria Integral e que opte em permanecer em atividade, fará jus ao Abono de Permanência em serviço, cujo custeio será de responsabilidade do Município, que o fará com recursos não vinculados ao Fundo FAPS."
Art. 2º As despesas, decorrentes da execução desta Lei, correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessárias, ou através de Créditos Especiais ou outro meio contábil permitido.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor em 01 de julho de 2018.

Art. 4º Revogam-se as disposições da Lei Municipal nº 1.735/2017.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATA (RS), EM 05 DE JUNHO DE 2018.

SÉRGIO RONI BRUNING
Prefeito Municipal.

Registre-se e Publique-se.
Em: 05/06/2018

SERAFIM JOSE SPOLAOR
Sec. Mun. de Administração
Portaria nº 173/2018


Nota: (Este texto não substitui o original)








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