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LEI MUNICIPAL Nº 1.767, DE 04/07/2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR PARCERIA COM A PARÓQUIA SANTO ANTONIO DE MATA - PROJETO PACRI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SERGIO RONI BRUNING, Prefeito Municipal de Mata (RS), no uso de suas atribuições legais:

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Mata (RS) aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar parceria com a Paróquia Santo Antonio - Projeto PACRI, da cidade de Mata (RS), para o repasse de recursos financeiros, de acordo com os ditames previstos na Lei Federal nº 13.019/2014.
   § 1º Os recursos a serem repassados para a Paróquia Santo Antonio - Projeto PACRI, na forma de Subvenção Social, previstos no caput deste artigo, servirão de auxílio para realização de ações básicas de saúde, nutrição, educação e cidadania em crianças de 0 (zero) a 06 (seis) anos e gestantes.
   § 2º O prazo de vigência da parceria a ser celebrada poderá estender-se até 31 de dezembro de 2018.

Art. 2º O recurso mensal a ser repassado pelo Município à Paróquia Santo Antonio - Projeto PACRI será, a critério do Poder Executivo Municipal e da disponibilidade de caixa, de até R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais) mensais para a execução de ações descritas no § 1º do artigo anterior.
   § 1º Na hipótese de repasse de recurso a maior, mesmo que para períodos sem efetivação das ações propostas, caberá à beneficiária efetuar a devolução atualizada de tais valores.
   § 2º Os repasses previstos nesta Lei serão realizados mensalmente, durante os meses de Agosto à Dezembro do corrente ano.

Art. 3º O Município fica autorizado a interromper temporariamente ou em definitivo, sem nenhuma espécie de indenização, a parceria previsto nesta Lei, mediante interesse público ou, no caso da beneficiária deixar de cumprir com as atividades propostas no mesmo.

Art. 4º As demais obrigações entre as partes deverão constar da parceria formalizada, preservado sempre o Interesse Público e os objetivos propostos, inclusive quanto ao acompanhamento e à fiscalização, observadas as disposições constantes na Lei Federal nº 13.019/2014.

Art. 5º A beneficiária deverá prestar contas da boa e regular aplicação dos recursos recebidos no prazo de até 90 (noventa) dias a partir do término da vigência da parceria ou no final de cada exercício, se a duração da parceria exceder um ano.
   § 1º No caso de rescisão antecipada da parceria, em havendo repasse à maior de recurso previsto até esta data, deverá a beneficiária devolvê-lo devidamente atualizado por índices oficiais.
   § 2º Em não havendo prestação de contas no prazo previsto no caput, sem a devida justificativa, ficará a beneficiária impedida de formalizar nova parceria com o Município pelo prazo de 06 (seis) meses, sem prejuízo das demais penalidades previstas na Lei Federal nº 13.019/2014.

Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária nº 10.02.08.244.0112.2132 - 33.50.43.00.00 (296) - Repasse a Instituições Sem Fins Lucrativos, Subvenções Sociais, ou outra que possa vir substituí-la, suplementada se necessário ou através de Créditos Especiais ou outro meio contábil permitido.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data da sua Publicação.

Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATA (RS), EM 04 DE JULHO DE 2018.

SERGIO RONI BRUNING
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se.
Em: 04/07/2018

SERAFIM JOSE SPOLAOR
Sec. Mun. de Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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