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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.191, DE 01/11/2005
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.508, DE 25/05/2011
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 98, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.191/2005 - REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.769, de 05.09.2018)

LEI MUNICIPAL Nº 1.769, DE 05/09/2018
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 98 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.191/2005 - REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE MATA (RS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SERGIO RONI BRUNING, Prefeito Municipal de Mata (RS), no uso de suas atribuições legais:

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Mata (RS) aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º Fica alterada a redação do artigo 98 da Lei Municipal nº 1.191/2005, que passa a ter a seguinte redação:
"Art. 98. Os servidores investidos no cargo de Eletricista e Auxiliar de Eletricidade farão jus a Adicional de Risco de Vida, correspondente a 1,5 (hum vírgula cinco) Padrão Referencial Básico dos Servidores Municipais - PRB.
§ 1º Os servidores que desempenharem funções de fiscalização do ICMS sobre o trânsito de Mercadorias e outros Tributos no Município de Mata perceberão, além da remuneração do cargo, um Adicional de Risco de Vida de 1,5 (hum vírgula cinco) Padrão Referencial Básico dos Servidores Municipais - PRB.
I - O adicional de que trata este artigo será pago enquanto o servidor estiver efetivamente executando serviços de fiscalização, nas férias regulamentares e de acordo com o artigo 112 e parágrafos desta lei."
Art. 2º Revogam-se as disposições da Lei Municipal nº 1.508/2011.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATA (RS), EM 05 DE SETEMBRO DE 2018.

SÉRGIO RONI BRUNING
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se.
Em: 05/09/2018

SERAFIM JOSE SPOLAOR
Sec. Mun. de Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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