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15:31 - Quinta-Feira, 15 de Novembro de 2018
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LEI MUNICIPAL Nº 1.770, DE 05/09/2018
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO, TEMPORÁRIA E EMERGENCIAL, DE 02 (DOIS) AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SERGIO RONI BRUNING, Prefeito Municipal de Mata (RS), no uso de suas atribuições legais:

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Mata (RS) aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, de forma temporária e emergencial, 02 (dois) Agentes Comunitários de Saúde, para que possa ser suprida a carência momentânea destes no quadro de servidores efetivos do Município, até a abertura do respectivo concurso público.
   Parágrafo único. A jornada de trabalho semanal, a ser desempenhada pelos profissionais que trata o caput deste artigo, será 40 (quarenta) horas.

Art. 2º O prazo das contratações previstas no artigo 1º desta Lei, serão de 6 (seis) meses, a contar da data de assinatura dos Contratos Administrativos de Prestação de Serviços, podendo ser prorrogado, por outro único e igual período, na forma da legislação municipal.

Art. 3º A remuneração, do(a) contratado(a) como Agente Comunitário de Saúde será de R$ 1.350,42 (Hum mil trezentos e cinquenta reais e quarenta e dois centavos) brutos, sendo, portanto, a mesma, inclusive com os acréscimos e descontos legais, daquelas que ocupam o cargo no Quadro Municipal de Provimento Efetivo, em início de carreira, como consta do Plano de Carreira da Categoria, com reajustes nas mesmas datas e porcentagens em que houver para os demais servidores.

Art. 4º As contratações previstas nesta Lei poderão ser rescindidas individual ou coletivamente, a qualquer tempo de suas vigências, mediante interesse público ou qualquer outro motivo que justifique a rescisão, sendo facultada a contratação de substitutos, respeitados os prazos de término da vigência do Contrato e do já cumprido pelo antecessor.

Art. 5º Nos Contratos Administrativos de Prestação de Serviços deverão constar as demais obrigações entre os contratantes, observando sempre o interesse público e a legislação sobre o assunto.

Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias ou suplementadas se necessário, ou através de Créditos Especiais ou de outro meio contábil permitido.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATA (RS), EM 05 DE SETEMBRO DE 2018.

SÉRGIO RONI BRUNING
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se.
Em: 05/09/2018

SERAFIM JOSE SPOLAOR
Sec. Mun. de Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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