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LEI MUNICIPAL Nº 1.771, DE 30/10/2018
ABRE CRÉDITO ESPECIAL, POR CONVÊNIO, NO VALOR DE R$ 11.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SERGIO RONI BRUNING, Prefeito Municipal de Mata (RS), no uso de suas atribuições legais:

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Mata (RS) aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o seguinte crédito especial: 08.03.10.301.0111.1185 - Educação e Formação em Saúde
3390.30.00.00.00 - Material de Consumo ........................ R$ 9.000,00
3390.36.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - PF ........................ R$ 1.000,00
3390.39.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - PJ ........................ R$ 1.000,00
Art. 2º O crédito adicional especial, criado no artigo anterior tem por objetivo a cobertura de despesas de custeio da Unidade Básica de Saúde de Mata, através do recurso Educação e Formação em Saúde, do Ministério da Saúde, repasse Fundo a Fundo.

Art. 3º Fica o crédito adicional especial, criado no art. 1º, inserido na LDO e PPA.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATA (RS), EM 30 DE OUTUBRO DE 2018.

SÉRGIO RONI BRUNING
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se.
Em: 30/10/2018

SERAFIM JOSE SPOLAOR
Sec. Mun. de Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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