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LEI MUNICIPAL Nº 1.772, DE 09/11/2018
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO, TEMPORÁRIA E EMERGENCIAL, DE 01 (UMA) MERENDEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SERGIO RONI BRUNING, Prefeito Municipal de Mata (RS), no uso de suas atribuições legais:

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Mata (RS) aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, de forma temporária e emergencial, 01 (uma) Merendeira, a fim de ser suprida a carência momentânea decorrente de licença maternidade de servidora ocupante da vaga, a qual teve seu início em 06/09/2018 e durará pelo lapso de 180 (cento e oitenta) dias.
   Parágrafo único. A contratação prevista no caput deste artigo será de 40 (quarenta) horas semanais.

Art. 2º O prazo da contratação prevista no artigo 1º desta Lei será de 6 (seis) meses, a contar da data de assinatura do Contrato Administrativo de Prestação de Serviços.

Art. 3º A remuneração do(a) contratado(a) como Merendeira será de R$ 961,47 (novecentos e sessenta e um reais e quarenta e sete centavos) bruto, sendo, portanto, a mesma, inclusive com os acréscimos e descontos legais, daquelas que ocupam o cargo no Quadro Municipal de Provimento Efetivo, em início de carreira, como consta do Plano de Carreira da Categoria, com reajustes nas mesmas datas e porcentagens em que houver para os demais servidores.

Art. 4º A contratação prevista nesta Lei poderá ser rescindida a qualquer tempo durante sua vigência, mediante interesse público ou qualquer outro motivo que justifique a rescisão, sendo facultada a contratação de substitutos, respeitados os prazos de término da vigência do Contrato e do já cumprido pelo antecessor.

Art. 5º No Contrato Administrativo de Prestação de Serviços deverão constar as demais obrigações entre os contratantes, observando sempre o interesse público e a legislação sobre o assunto.

Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias ou suplementadas se necessário, ou através de Créditos Especiais ou de outro meio contábil permitido.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATA (RS), 09 DE NOVEMBRO DE 2018.

SÉRGIO RONI BRUNING
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se.
Em: 09/11/2018

SERAFIM JOSE SPOLAOR
Sec. Mun. de Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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