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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.768, DE 28/08/2018
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.773, DE 12/12/2018
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MATA (RS) PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SERGIO RONI BRUNING, Prefeito Municipal de Mata (RS), no uso de suas atribuições legais:

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Mata (RS) aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2019, compreendendo:
   I - o Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, Órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, inclusive Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
   II - o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e Órgãos da Administração Direta e Indireta a ele vinculados, bem como Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

CAPÍTULO II - DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Seção I - Da Estimativa da Receita

Art. 2º A Receita Orçamentária é estimada, no mesmo valor da Despesa Total, em R$ 17.275.805,64 (Dezessete milhões, duzentos e setenta e cinco mil, oitocentos e cinco reais e sessenta e quatro centavos).

Art. 3º A estimativa da receita por Categoria Econômica, segundo a origem dos recursos, será realizada com base no produto do que for arrecadado, na forma da legislação vigente e de acordo com o seguinte desdobramento:

ESPECIFICAÇÃO
RECURSOS
LIVRES
RECURSOS
VINCULADOS
TOTAL
1 - RECEITAS CORRENTES
7.502.411,10
10.608.394,54
18.110.805,64
Receita Tributária
635.480,00
361.620,00
997.100,00
Contribuições
82.000,00
555.000,00
637.000,00
Receita Patrimonial
8.300,00
1.411.400,00
1.415.200,00
Receita Serviços
5.500,00
0,00
5.500,00
Transferências Correntes
6.693.931,10
8.248.874,54
14.942.805,64
Outras Receitas Correntes
72.700,00
36.000,00
108.700,00
       
2 - RECEITAS DE CAPITAL
0,00
270.000,00
270.000,00
 
0,00
0,00
0,00
- Operações de Crédito Internas
0,00
0,00
0,00
- Operações de Crédito Externas
0,00
200.000,00
200.000,00
- Transferências de Capital
0,00
70.000,00
70.000,00
- Alienação de Bens
0,00
0,00
0,00
- Outras Receitas de Capital
0,00
0,00
0,00
       
3 - RECEITAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
0,00
1.256.000,00
1.256.000,00
       
(-) Deduções da Receita Corrente
(21.000,00)
(2.340.000,00)
(2.361.000,00)
TOTAL
7.481.411,10
9.794.394,54
17.275.805,64

Seção II - Da Fixação da Despesa

Art. 4º A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita Orçamentária, é fixada em R$ 17.275.805,64 (Dezessete milhões, duzentos e setenta e cinco mil, oitocentos e cinco reais e sessenta e quatro centavos) sendo:
   I - No Orçamento Fiscal, em R$ 11.329.578,76 (Onze milhões, trezentos e vinte e nove mil, quinhentos e setenta e oito reais e setenta e seis centavos);
   II - No Orçamento da Seguridade Social, em R$ 5.946.226,88 (Cinco milhões, novecentos e quarenta e seis mil, duzentos e vinte e seis reais e oitenta e oito centavos);

Art. 5º A despesa total fixada, por categoria econômica, apresenta o seguinte desdobramento:

GRUPO DE DESPESA
RECURSOS LIVRES
RECURSOS VINCULADOS
TOTAL
DESPESAS CORRENTES
7.163.986,56
9.463.819,08
16.627.805,64
- Pessoal e Encargos Sociais
4.783.186,56
5.427.266,88
10.210.453,44
- Juros e Encargos da Dívida
60.000,00
50.000,00
110.000,00
- Outras Despesas Correntes
2.320.800,00
3.986.552,20
6.307.352,20
       
DESPESAS DE CAPITAL
113.500,00
429.500,00
543.000,00
- Investimentos
112.500,00
429.500,00
542.000,00
- Inversões Financeiras
0,00
0,00
0,00
- Amortização da Dívida
1.000,00
0,00
1.000,00
       
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
50.000,00
55.000,00
105.000,00
TOTAL
7.327.486,56
9.948.319,08
17.275.805,64

Art. 6º Integram esta Lei, nos termos do art. 8º da Lei Municipal nº 1.768 de 28 de agosto de 2018, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2019, os anexos contendo os quadros orçamentários e demonstrativos das Receitas e Despesas, a programação de trabalho das unidades orçamentárias e o detalhamento dos créditos orçamentários.

Seção III - Da Autorização para Abertura de Créditos Suplementares

Art. 7º Fica o Poder Executivo e Legislativo autorizados a abrir créditos suplementares, até o limite de 10% (dez por cento) da sua despesa total fixada, compreendendo as operações intraorçamentárias, com a finalidade de suprir insuficiências de dotações orçamentárias mediante a utilização de recursos provenientes de:
   I - anulação parcial ou total de dotações;
   II - incorporação de superávit e/ou saldo financeiro disponível do exercício anterior, efetivamente apurados em balanço; e
   III - excesso de arrecadação.

Art. 8º O limite autorizado no art. anterior não será onerado quando o crédito suplementar se destinar a atender:
   I - insuficiências de dotações do Grupo de Natureza da Despesa 1 - Pessoal e Encargos Sociais, mediante a utilização de recursos oriundos de anulação de despesas consignadas ao mesmo grupo;
   II - pagamento de despesas decorrentes de precatórios judiciais, amortização, juros e encargos da dívida;
   III - despesas financiadas com recursos vinculados, operações de crédito e convênios.

CAPÍTULO III - DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

Art. 9º A utilização das dotações com origem de recursos em convênios ou operações de crédito fica limitada aos efetivos recursos assegurados.

Art. 10. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito por antecipação de receita, com a finalidade de manter o equilíbrio orçamentário-financeiro do Município, observados os preceitos legais aplicáveis à matéria.

Art. 11. O Prefeito Municipal, no âmbito do Poder Executivo, poderá adotar parâmetros para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas, para garantir as metas de resultado estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Art. 12. Ficam automaticamente atualizados, com base nos valores desta Lei, o montante das receitas, despesas, resultado primário e resultado nominal previstos nos demonstrativos referidos nos incisos I, II e III do art. 2º da Lei Municipal nº 1.768 de 28 de agosto de 2018 que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2019, em conformidade com o disposto no § 2º do mesmo artigo.

Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATA (RS), EM 12 DE DEZEMBRO DE 2018.

SERGIO ROLAI BRUNING
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se.
Em: 12/12/2018

SERAFIM JOSE SPOLAOR
Sec. Mun. de Administração




Nota: (Este texto não substitui o original)








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