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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.654, DE 27/05/2014
REGULAMENTA OS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E LABORATORIAL, DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.774, de 31.12.2018)

LEI MUNICIPAL Nº 1.774, DE 31/12/2018
REGULAMENTA OS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E LABORATORIAL, DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SERGIO RONI BRUNING, Prefeito Municipal de Mata (RS), no uso de suas atribuições legais:

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Mata (RS) aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º O Município de Mata (RS) continuará proporcionando, nos termos desta Lei, aos servidores públicos municipais ativos, inativos e pensionistas, os serviços de assistência médica, hospitalar e laboratorial, através do atual Convênio com o Instituto de Previdência Social do Estado do Rio Grande do Sul - IPERGS, ou outro que possa ser celebrado, em substituição, futuramente.

Art. 2º Os custeios dos serviços, previstos no artigo 1º desta Lei, será obtido da seguinte forma:
   I - Pela contribuição dos servidores municipais ativos, inativos e pensionistas, de um percentual de 8,80% (oito vírgula oitenta por cento), descontados em folha de pagamento, incidentes sobre a remuneração, provento ou pensão, de cada um;
   II - Pela contribuição da Administração Centralizada, Autarquias e Fundações Públicas, de um percentual de 10,81% (dez vírgula oitenta e um por cento), sobre o total da folha de pagamento dos servidores ativos, inativos e pensionistas;
   III - Pela contribuição dos cargos de Prefeito e Vice-Prefeito, de um percentual de 19,61% (dezenove vírgula sessenta e um por cento), descontados em folha de pagamento, incidentes sobre o subsídio de cada um.

Art. 3º Os serviços, previstos nesta Lei, serão estendidos aos servidores celetistas, detentores de mandatos eletivos e cargos em comissão.

Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, ou através de créditos especiais ou outro meio contábil permitido.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação, surtindo efeitos a contar de 01 de janeiro de 2019.

Art. 6º Fica revogada a Lei Municipal nº 1.654/2014.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATA (RS), EM 31 DE DEZEMBRO DE 2018.

SERGIO RONI BRUNING
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se.
Em: 31/12/2018

SERAFIM JOSE SPOLAOR
Sec. Mun. de Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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