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LEI MUNICIPAL Nº 1.775, DE 16/01/2019
ABRE CRÉDITO ESPECIAL, POR REPASSE, NO VALOR DE R$ 25.239,31, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SERAFIM JOSE SPOLAOR, Prefeito Municipal de Mata (RS), em exercício, no uso de suas atribuições legais:

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Mata (RS) aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o seguinte crédito especial:
08.03.10.301.0111.1186 - Assistência Farmacêutica - QUALIFAR - Investimento
4490.52.00.00.00 - Equipamentos e Material Permanente ............. R$ 25.239,31
Art. 2º O crédito adicional especial, criado no artigo anterior tem por objetivo a aquisição de equipamentos e material permanente para organização dos serviços de assistência farmacêutica no SUS - Recurso oriundo do Fundo Nacional de Saúde - Bloco Investimentos.

Art. 3º Fica o crédito adicional especial, criado no art. 1º, inserido na LDO e PPA.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATA (RS), EM 16 DE JANEIRO DE 2019.

SERAFIM JOSE SPOLAOR
Prefeito Municipal, em exercício.

Registre-se e Publique-se.
Em: 16/01/2019


Nota: (Este texto não substitui o original)








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