CESPRO | Digitalização, Compilação e Consolidação da Legislação Municipal
04:29 - Sábado, 23 de Fevereiro de 2019
Portal de Legislação do Município de Mata / RS

ANTERIOR  |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
FERRAMENTAS:

Link:
SEGUIR Município
Busca por palavra: 1/3
Compartilhar por:
CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Nenhum Diploma Legal relacionado com este foi encontrado no sistema.

LEI MUNICIPAL Nº 1.777, DE 18/01/2019
CONCEDE ABONO SALARIAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS, VINCULADOS A EQUIPE DA ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA - ESF E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SERGIO RONI BRUNING, Prefeito Municipal de Mata (RS), no uso de suas atribuições legais:

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Mata (RS) aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º É concedido aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias, vinculados à(às) equipe(s) da Estratégia Saúde da Família - ESF, um abono salarial, com valor total a ser fracionado de R$ 10.140,00 (dez mil cento e quarenta reais).
   Parágrafo único. O abono previsto no caput será dividido proporcionalmente ao número de servidores ocupantes dos cargos mencionados e de acordo com o número de meses efetivamente trabalhados no ano de 2018.

Art. 2º A despesa decorrente desta lei será atendida pela seguinte dotação orçamentária: 08031030101112045 - 319011 (234).
   Parágrafo único. O abono criado por esta Lei não se incorporará para nenhum efeito legal à remuneração dos servidores, mas estará sujeito a incidência de contribuição previdenciária e fiscal.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua Publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATA (RS), EM 18 DE JANEIRO DE 2019.

SERGIO RONI BRUNING
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se. Em: 18/01/2019

SERAFIM JOSE SPOLAOR
Sec. Mun. de Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








© 2019 CESPRO, Todos os direitos reservados ®