02:42 - Terça-Feira, 22 de Maio de 2018
Portal de Legislação do Município de Mata / RS

VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
FERRAMENTAS:

Link:
SEGUIR Município
Busca por palavra: 1/3
Compartilhar por:
CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Nenhum Diploma Legal relacionado com este foi encontrado no sistema.

LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, DE 28/12/2009
Promulgada em 03 de fevereiro de 2010.
PREÂMBULO

Os Vereadores da Câmara Municipal de Mata, Estado do Rio Grande do Sul, reunidos em Assembléia, no uso de suas prerrogativas conferidas pela Constituição Federal, afirmando a autonomia política e administrativa de que é investido o Município como integrante da Federação Brasileira, invocando a proteção de Deus, promulgam a seguinte LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

TÍTULO I - DA ORGANIZAÇÃO DO MUNICÍPIO
CAPÍTULO I - DA ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA

Art. 1º O Município de Mata, pessoa jurídica de direito público interno, é unidade territorial que integra a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, dotado de autonomia político-administrativa, financeira e legislativa nos termos da Constituição Federal, Estadual e por esta Lei Orgânica.
   § 1º Mantém-se o atual território do Município, cujos limites só podem ser alterados desde que preservada a continuidade e a unidade histórico-cultural do ambiente urbano, nos termos da legislação estadual.
   § 2º A cidade de Mata é a sede do Município.
   § 3º São símbolos do Município o Brasão, a Bandeira e o Hino, representativos de sua cultura e história.

Art. 2º Ao Município é vedado:
   I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-las, impedir-lhes o funcionamento ou manter com elas ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;
   II - recusar fé aos documentos públicos;
   III - criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.

Art. 3º São Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo.
   Parágrafo único. Salvo as exceções previstas nesta Lei Orgânica Municipal, é vedada:
      I - a delegação de atribuições entre os poderes;
      II - a investidura simultânea em cargos e funções em ambos os poderes.

Art. 4º O Município pode celebrar convênios com a União, com o Estado e com outros Municípios, para desenvolvimento de programas e prestações de serviços.

Art. 5º Compete ao Município, no exercício de sua autonomia:
   I - disciplinar, através de leis, atos e medidas, assuntos de interesse local;
   II - organizar seus serviços administrativos;
   III - administrar seus bens;
   IV - desapropriar, por necessidade ou interesse local, nos casos previstos em lei;
   V - estabelecer planejamento municipal com cooperação das associações representativas;
   VI - disciplinar o serviço de limpeza pública e a remoção do lixo domiciliar;
   VII - dispor sobre prevenção de incêndio;
   VIII - licenciar estabelecimentos industriais e comerciais;
   IX - dispor sobre o horário e os dias de funcionamento do comércio local;
   X - organizar e prestar, inclusive sob a forma de gestão associada, direta ou indiretamente, sob o regime de concessão, permissão ou autorização, os serviços públicos de interesse local;
   XI - promover o ordenamento territorial, através de planejamentos e controle de uso, parcelamento e da ocupação do solo urbano;
   XII - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural, observada a legislação e a competência fiscalizadora federal e estadual;
   XIII - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental;
   XIV - criar conselhos municipais, regulamentados por lei, em caráter definitivo ou temporários, conforme as circunstâncias exigirem;
   XV - exercer o poder de polícia administrativa nas matérias de interesse local, tais como proteção à saúde, aí incluídas a vigilância e a fiscalização sanitárias, e proteção ao meio ambiente, ao sossego, à higiene e à funcionalidade, bem como dispor sobre as penalidades por infração às leis e aos regulamentos locais;
   XVI - regular o tráfego e o trânsito nas vias públicas municipais, atendendo à necessidade de locomoção das pessoas portadoras de deficiência;
   XVII - promover a proteção ambiental, preservando os mananciais e coibindo práticas que ponham em risco a função ecológica da fauna e da flora, que provoquem a extinção da espécie ou submetam os animais à crueldade;
   XVIII - disciplinar a localização, nas áreas urbanas e nas proximidades de culturas agrícolas e mananciais, de substâncias potencialmente perigosas;
   XIX - promover a coleta, o transporte, o tratamento e a destinação final dos resíduos sólidos domiciliares e de limpeza urbana;
   XX - fomentar práticas desportivas formais e não-formais.

CAPÍTULO II - DOS BENS MUNICIPAIS

Art. 6º São bens municipais todas as coisas, móveis e imóveis, direitos e ações que, a qualquer título, pertençam ao Município.
   § 1º A administração dos bens municipais é de competência do Prefeito, exceto os que são utilizados nos serviços da Câmara Municipal.
   § 2º É vedada a doação, venda ou concessão de uso de qualquer fração dos parques, praças, jardins e largos públicos, salvo a concessão de uso de pequenos espaços para venda de artesanatos, feiras, trailers de lanches e bebidas, jornais, refrigerantes e revistas.
   § 3º Revogado.
   § 4º A alienação de bens imóveis, por venda ou permuta, dependerá de prévia autorização da Câmara Municipal.

Art. 7º O uso dos bens municipais, por terceiros, só poderá ser feito mediante concessão, permissão, cessão de uso conforme o interesse público o exigir, sempre com prévia autorização legislativa.

Art. 8º Todos os bens municipais devem ser tombados com a identificação respectiva.

CAPÍTULO III - DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Seção I - Disposições Gerais

Art. 9º A administração publica municipal observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade e eficiência.

Art. 10. Os cargos, empregos ou funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.

Art. 11. A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
   § 1º O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogáveis uma vez, por igual período.
   § 2º Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre os novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira.

Art. 12. As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

Art. 13. A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.

Art. 14. É garantido ao servidor público civil o direito de livre associação sindical.

Art. 15. O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em Lei Federal.

Art. 16. A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

Art. 17. Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
   § 1º É vedada a vinculação ou equiparação de vencimentos para o efeito de remuneração de pessoal do servidor publico, ressalvado o disposto no "caput" do artigo 39 (trinta e nove) e seu parágrafo primeiro, da Constituição Federal.
   § 2º Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados, para fins de concessão de acréscimos anteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento.
   § 3º Os vencimentos dos servidores públicos são irredutíveis.

Art. 18. É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários:
   I - a de dois cargos de professor;
   II - a de um cargo de professor com outro técnico científico;
   III - de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas; Parágrafo único. A proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias,

Art. 19. A administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.

Art. 20. Empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação pública só poderão ser criadas por lei específica.
   Parágrafo único. Depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias das entidades mencionadas no artigo, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada.

Art. 21. Ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.

Art. 22. A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverão ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizam promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

Art. 23. A lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando especialmente:
   I - as reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral, asseguradas a manutenção de serviços de atendimento ao usuário e a avaliação periódica, externa e interna, da qualidade dos serviços;
   II - o acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo, observado o disposto no art. 5º, X e XXXIII, da Constituição Federal;
   III - a disciplina da representação contra o exercício negligente ou abusivo de cargo, emprego ou função na administração pública.

Art. 24. Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
   Parágrafo único. Revogado.

Art. 25. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

Seção II - Dos Servidores Públicos Civis

Art. 26. Fica instituído o regime jurídico único e plano de carreira para os servidores públicos municipais, nos termos da lei.
   § 1º A lei assegurará aos servidores da administração direta, isonomia de vencimentos para os cargos de atribuições iguais ou assemelhados do mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo e Legislativo, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.
   § 2º Confere-se aos servidores municipais, os seguintes direitos:
      I - vencimento nunca inferior ao salário mínimo;
      II - irredutibilidade dos vencimentos;
      III - garantia dos vencimentos, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável;
      IV - gratificação natalina, com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria;
      V - remuneração do trabalho noturno superior ao diurno;
      VI - salário-família pago em razão do dependente do servidor, nos termos da lei;
      VII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação do horário e a redução da jornada nos termos da lei;
      VIII - repouso semanal remunerado;
      IX - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, cinquenta por cento a do normal;
      X - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que os vencimentos normais;
      XI - licença gestante, sem prejuízo do cargo, emprego ou função pública e da remuneração com duração de cento e vinte dias;
      XII - licença paternidade, nos termos fixados em lei federal;
      XIII - redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança;
      XIV - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei;
      XV - proibição de diferença de salários de exercício, de funções e de critérios de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;
      XVI - remuneração a cargos de chefia não inferior a dez por cento do vencimento fixo do funcionário.

Art. 27. Revogado.

Art. 28. Aos servidores titulares de cargos efetivos do Município, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado o regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto na Constituição Federal.

Art. 29. Revogado.

Art. 30. São estáveis, após três anos de efetivo exercício, os servidores nomeados em virtude de concurso público.
   § 1º O servidor público estável só perderá o cargo:
      I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
      II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;
      III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei, assegurada ampla defesa.
   § 2º Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.
   § 3º Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade renumerada, até seu adequado aproveitamento.

Art. 31. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:
   I - tratando-se de mandato eletivo federal ou estadual, ficará afastado do cargo, emprego ou função;
   II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do seu cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;
   III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horário, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo de remuneração do cargo eletivo, e não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;
   IV - em qualquer caso que exija o afastamento para exercício de mandato eletivo, seu tempo de servidor será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;
   V - para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.

TÍTULO II - DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES
CAPÍTULO I - DO PODER LEGISLATIVO
Seção I - Da Câmara Municipal

Art. 32. O Poder Legislativo é exercido pela Câmara de Vereadores nos termos desta Lei Orgânica.
   Parágrafo único. A legislatura terá duração de quatro anos.

Art. 33. A Câmara de Vereadores compõe-se de representantes do povo, eleitos pelo sistema proporcional, em número de nove.

Art. 34. A Câmara de Vereadores reunir-se-á, anualmente, de primeiro de março a trinta de junho, e primeiro de agosto a trinta e um de dezembro.
   § 1º As reuniões marcadas para essas datas serão transferidas para o primeiro dia útil subsequente, quando recaírem em sábados, domingos e feriados.
   § 2º A sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias.
   § 3º Além de outras situações previstas nesta Lei Orgânica e no Regimento, a Câmara de Vereadores reunir-se-á para:
      I - inaugurar a sessão legislativa;
      II - receber o compromisso do Prefeito e do Vice-Prefeito.
   § 4º A Câmara de Vereadores reunir-se-á em primeiro de janeiro para eleição e posse da Mesa Diretora na primeira sessão Legislativa para o mandato de um ano, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente, sendo que a eleição para as outras sessões legislativas será realizada no último quadrimestre de cada ano de legislatura.
   § 5º A Câmara de Vereadores poderá ser convocada extraordinariamente, para deliberar sobre matéria específica, pelo Prefeito Municipal, pelo Presidente da Casa ou a requerimento da maioria dos membros da Casa, em caso de urgência ou interesse relevante.

Art. 35. As deliberações da Câmara Municipal, salvo disposição em contrário nesta Lei Orgânica, serão tomadas por maioria de votos, individuais e intransferíveis, presente a maioria de seus membros.

Art. 36. Na constituição da Mesa e de cada comissão, é assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que integram a Câmara.

Art. 37. Durante o recesso, haverá uma Comissão Representativa, eleita na última sessão ordinária do período legislativo, com atribuições definidas no Regimento Interno, cuja composição, quando possível, corresponderá à proporcionalidade de representação partidária.

Art. 38. Ao Poder Legislativo fica assegurada a autonomia funcional, administrativa e financeira.

Seção II - Das Atribuições da Câmara Municipal

Art. 39. Compete à Câmara de Vereadores, com sanção do Prefeito Municipal:
   I - legislar sobre assuntos de interesse local;
   II - legislar em caráter suplementar à legislação federal e à estadual, no que couber;
   III - instituir e arrecadar os tributos de sua competência;
   IV - criar, organizar e suprimir distritos, nos termos da legislação estadual;
   V - dispor sobre o Plano Plurianual;
   VI - dispor sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias e sobre a Lei Orçamentária Anual;
   VII - criar, transformar e extinguir cargos, empregos e funções públicas;
   VIII - criar, estruturar e definir as atribuições das Secretarias e órgãos da administração municipal;
   IX - disciplinar a concessão ou permissão dos serviços públicos municipais;
   X - deliberar sobre empréstimos e operações de credito;
   XI - transferir temporariamente a sede do Município;
   XII - regular o tráfego e o trânsito nas vias públicas, atendidas as necessidades de locomoção das pessoas portadoras de deficiência;
   XIII - disciplinar a localização de substâncias potencialmente perigosas nas áreas urbanas.

Art. 40. Compete, exclusivamente, à Câmara de Vereadores, além de outras atribuições previstas nesta Lei Orgânica:
   I - dispor, através de resolução, sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção de cargos, empregos e funções de seus serviços e fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias;
   II - elaborar seu Regimento Interno;
   III - eleger sua Mesa;
   IV - determinar a prorrogação de suas sessões;
   V - fixar a remuneração de seus membros, do Prefeito e do Vice-Prefeito, observado o disposto na Constituição Federal;
   VI - julgar anualmente as contas do Prefeito Municipal;
   VII - proceder à tomada de contas do Prefeito Municipal, quando não apresentadas dentro de trinta dias após a abertura da sessão legislativa;
   VIII - apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo;
   IX - fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta;
   X - receber o compromisso do Prefeito e do Vice-Prefeito, dar-lhes posse, conceder-lhes licença e receber renúncias;
   XI - autorizar o Prefeito e o Vice-Prefeito a se ausentar do país por mais de quinze dias;
   XII - autorizar o Prefeito a contrair empréstimo, estabelecendo as condições e respectiva aplicação;
   XIII - revogado;
   XIV - autorizar a criação, através de consórcio de entidades intermunicipais para realização de obras e atividades ou serviços de interesses comuns;
   XV - autorizar referendo e convocar plebiscito, na forma da lei;
   XVI - deliberar sobre pareceres emitidos pela Comissão Permanente;
   XVII - receber a renúncia de Vereador;
   XVIII - declarar a perda de mandato de Vereador, por maioria absoluta de seus membros;
   XIX - convocar Secretário Municipal, para prestar, pessoalmente, informações sobre assuntos de sua competência, previamente determinados, importando a ausência injustificada em crime de responsabilidade;
   XX - autorizar, pelo voto de dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Secretários Municipais;
   XXI - apreciar o veto do Poder Executivo;
   XXII - incluir o dispositivo de controle externo.

Seção III - Dos Vereadores

Art. 41. Os Vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato, e na circunscrição do Município.

Art. 42. Revogado.

Art. 43. Os Vereadores não poderão:
   I - desde a expedição do diploma:
      a) firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer à cláusula uniforme;
      b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissíveis ad nutum, nas entidades constantes na alínea anterior;
   II - desde a posse:
      a) ser proprietários, controladores ou diretores de empresas que gozem de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nele exercer função renumerada;
      b) patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades que se refere o inciso I;
      c) ser titular de mais de um cargo ou mandato público efetivo;
      d) ocupar cargo ou função de sejam demissíveis ad nutum, nas entidades a que se refere o inciso I, a.

Art. 44. Perderá o mandato o Vereador:
   I - que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior;
   II - cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar;
   III - que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, a terça parte das sessões ordinárias da Casa, salvo licença ou missão autorizada;
   IV - que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;
   V - quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos na Constituição Federal;
   VI - que fixar domicílio eleitoral fora do Município;
   VII - que fixar residência fora do Município;
   VIII - que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado.
   § 1º É incompatível com o decoro parlamentar, além dos casos definidos no Regimento Interno, o abuso da inviolabilidade e a percepção de vantagens indevidas.
   § 2º Nos casos dos incisos I, II e VI, a perda do mandato será decidida pela Câmara, por voto secreto e maioria absoluta, mediante provocação da Mesa ou de partido político representado na Casa, assegurada a ampla defesa.
   § 3º Nos casos previstos nos incisos III e V, a perda será declarada pela Mesa da Casa, de ofício ou mediante provocação de qualquer de seus membros, ou de partido político representado na Câmara Municipal, assegurada a ampla defesa.
   § 4º A renúncia de parlamentar submetido a processo que vise ou possa levar à perda do mandato, nos termos deste artigo, terá seus efeitos suspensos até as deliberações finais de que tratam os §§ 2º e 3º.

Art. 45. Não perderá o mandato o Vereador:
   I - investido no cargo de Secretário Municipal;
   II - investido em cargo, emprego ou função pública, desde que haja compatibilidade de horário, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo;
   III - na hipótese de não haver compatibilidade de horário, o Vereador será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;
   IV - licenciado pela Casa por motivo de doença, ou para tratar, sem remuneração, de interesse particular, desde que, neste caso, o afastamento não ultrapasse cento e vinte dias por sessão legislativa.
   § 1º O suplente será convocado nos casos de vaga, de investidura em função prevista neste artigo ou de licença superior a cento e vinte dias.
   § 2º Ocorrendo vaga e não havendo suplente, far-se-á eleição para preenchê-la se faltarem mais de quinze meses para o término do mandato.
   § 3º Na hipótese do inciso I, o Vereador poderá optar pela remuneração do mandato.
   § 4º Na hipótese do inciso II, não havendo compatibilidade de horário, será facultado ao Vereador optar pela sua remuneração.

Seção IV - Das Comissões

Art. 46. A Câmara Municipal terá Comissões Permanentes e Especiais, constituídas na forma e com as atribuições prevista nesta Lei Orgânica, no Regimento Interno ou no ato de que resultar a criação.
   § 1º Na constituição de cada Comissão deverá ser observada, quando possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares.
   § 2º Às Comissões, em razão de sua competência, caberá:
      I - discutir e votar projeto de lei que dispensar, na forma do Regimento, a competência do Plenário, salvo se houver recurso de um décimo dos Vereadores;
      II - realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil;
      III - convocar Secretários Municipais e dirigentes de órgãos da administração indireta, para prestar informações sobre assuntos inerentes a suas atribuições;
      IV - receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa, contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas;
      V - solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;
      VI - apreciar e emitir parecer sobre programas de obras e planos de desenvolvimento.

Art. 47. Poderão ser criadas, mediante requerimento de um terço dos membros da Casa, Comissões Parlamentares de Inquérito, para apuração de fato determinado e por prazo certo.
   Parágrafo único. Às Comissões Parlamentares de Inquérito serão reconhecidos poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento Interno, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

Seção V - Do Processo Legislativo
Subseção I - Disposições Gerais

Art. 48. O processo legislativo compreende a elaboração de:
   I - emendas á Lei Orgânica;
   II - leis complementares;
   III - leis ordinárias;
   IV - decretos legislativos;
   V - resoluções;
   VI - revogado.
   Parágrafo único. A Lei Complementar disporá sobre a elaboração, alteração, redação e consolidação das leis municipais.

Subseção II - Emenda à Lei Orgânica

Art. 49. A Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta:
   I - de um terço dos Vereadores;
   II - do Prefeito Municipal;
   III - revogado.
   § 1º A Lei Orgânica não poderá ser emendada na vigência de estado de sítio ou de intervenção do Estado no Município.
   § 2º A proposta será discutida e votada em dois turnos, considerando-se aprovada quando obtiver, em ambas as votações, o voto favorável de três quintos dos integrantes da Casa.
   § 3º A emenda à Lei Orgânica será promulgada pela Mesa da Câmara, com o respectivo número de ordem.
   § 4º A maioria constante da proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

Subseção III - Das Leis

Art. 50. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara de Vereadores, ao Prefeito Municipal e aos cidadãos na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica.
   § 1º São de iniciativa privada do Prefeito Municipal as leis que disponham sobre:
      I - criação e aumento de remuneração de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica;
      II - servidores públicos do Município, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;
      III - criação, estruturação e atribuições das Secretarias e órgãos da Administração Municipal.
   § 2º A iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou do bairro, será exercida por manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado do Município.

Art. 51. Revogado.

Art. 52. Não será admitido aumento na despesa prevista:
   I - nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito;
   II - nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da Câmara Municipal.

Art. 53. O Prefeito Municipal poderá solicitar que a Câmara de Vereadores aprecie em regime de urgência os projetos de sua iniciativa.
   § 1º Recebida a solicitação, a Câmara terá trinta dias para apreciação do projeto de que trata o pedido.
   § 2º Não havendo deliberação do prazo previsto, o projeto será incluído na Ordem do Dia, sobrestando-se a deliberação de qual quer outro assunto, até que se ultime a votação.
   § 3º Os prazos de que trata este artigo serão interrompidos durante o recesso parlamentar.
   § 4º O regime de urgência não se aplica aos projetos que se sujeitam ao processo legislativo especial.
   § 5º A solicitação, de que trata este artigo, deverá ser acompanhada de razões que indiquem a necessidade pública da apreciação legislativa da matéria em caráter de urgência.

Art. 54. A Câmara de Vereadores, mediante requerimento subscrito pela maioria absoluta de seus membros, pode retirar da ordem do dia, em caso de convocação extraordinária, projeto de lei que não tenha tramitado no Poder Legislativo por, no mínimo, trinta dias.

Art. 55. O projeto de lei, se aprovado, será enviado ao Prefeito que, aquiescendo-o, o sancionará.
   § 1º Se o Prefeito Municipal considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data de recebimento e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente da Câmara Municipal, os motivos do veto.
   § 2º O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.
   § 3º Decorrido o prazo de quinze dias, o silêncio do Prefeito importará sanção.
   § 4º O veto será apreciado dentro de trinta dias, a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos integrantes da Casa, em escrutínio secreto.
   § 5º Se o veto não for mantido, será o projeto enviado, para a promulgação, ao Prefeito Municipal.
   § 6º Se a lei não for promulgada dentro de quarenta e oito horas pelo Prefeito Municipal, nos casos dos parágrafos terceiro e quinto, o Presidente da Câmara a promulgará e, se este não o fizer em igual prazo, caberá ao Vice-Presidente da Câmara fazê-lo.

Art. 56. A matéria constante do projeto de lei rejeitado só poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos integrantes da Câmara de Vereadores.

Art. 57. São leis complementares:
   I - código tributário municipal;
   II - código de posturas;
   III - código ambiental municipal;
   IV - plano diretor;
   V - estatuto do servidor público;
   VI - código de obras.
   Parágrafo único. Os projetos de lei complementar sujeitar-se-ão, na forma do regimento interno, a processo legislativo especial, devendo ser observada a realização de audiências e consultas públicas, bem como o quorum deliberativo da maioria absoluta.

CAPÍTULO II - DO PODER EXECUTIVO
Seção I - Do Prefeito e do Vice-Prefeito

Art. 58. O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito Municipal, auxiliado pelos Secretários Municipais.

Art. 59. A eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito realizar-se-á, simultaneamente, noventa dias antes do término do mandato dos que devam suceder, admitindo-se a reeleição para um único período subsequente.
   § 1º A eleição do Prefeito importará a do Vice-Prefeito com ele registrado.
   § 2º O Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse no dia primeiro de janeiro do ano subsequente ao da eleição, em sessão solene da Câmara Municipal, ou se esta não estiver reunida, perante a autoridade judiciária competente, ocasião em que prestará o seguinte compromisso: "PROMETO CUMPRIR A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, OBSERVAR AS DEMAIS LEIS, PROMOVER O BEM GERAL DOS MUNÍCIPES E EXERCER O CARGO SOB A INSPIRAÇÃO DE DEUS, DA DEMOCRACIA, DA LEGITIMIDADE E DA LEGALIDADE".
   § 3º Se decorridos dez dias da data fixada para a posse o Prefeito e o Vice-Prefeito, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.

Art. 60. O Vice-Prefeito exercerá as funções de Prefeito nos casos de impedimento do titular e lhe sucederá em casos de vaga. Parágrafo Único. O Vice-Prefeito, além de outras atribuições que lhe forem conferidas por lei, auxiliará o Prefeito, sempre que ele for convocado.

Art. 61. Em caso de impedimento do Prefeito e Vice-Prefeito, ou vacância dos respectivos cargos, assumirá o Poder Executivo o Presidente da Câmara Municipal. Parágrafo Único. Em caso de vacância de ambos os cargos, far-se-á nova eleição noventa dias depois de aberta a segunda vaga e os eleitos completarão os períodos de seus antecessores, salvo se a segunda ocorrer a menos de um ano do término do quadriênio, caso em que se continuará a observar o disposto neste artigo.

Art. 62. O Prefeito e o Vice-Prefeito não poderão, sem licença da Câmara Municipal, se ausentarem do país, por mais de quinze dias.

Art. 63. O subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais será fixado por lei, pela Câmara Municipal, em uma legislatura para vigorar na legislatura subsequente.

Art. 64. O Prefeito terá direito a trinta dias de férias anuais, sem prejuízo de seu subsídio mensal.
   Parágrafo único. Ao entrar em férias, deverá comunicar à Câmara Municipal e transmitir o cargo ao seu substituto.

Seção II - Das Atribuições do Prefeito

Art. 65. Compete, privativamente, ao Prefeito Municipal:
   I - representar o Município em juízo e fora dele;
   II - nomear e exonerar os Secretários Municipais;
   III - exercer, com o auxílio dos Secretários do Município, a direção da administração municipal;
   IV - iniciar processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica;
   V - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas pela Câmara de Vereadores;
   VI - vetar, total ou parcialmente, projetos de leis;
   VII - expedir decretos e regulamentos para fiel execução das leis;
   VIII - dispor sobre a organização e o funcionamento da administração municipal;
   IX - expor, por ocasião da abertura da sessão legislativa anual, a situação do Município e os planos de governo;
   X - prestar, por escrito e no prazo de trinta dias, as informações que a Câmara Municipal solicitar a respeito dos serviços e cargo do Poder Executivo;
   XI - enviar à Câmara Municipal os projetos de lei do Plano Plurianual, das Diretrizes Orçamentárias e Orçamentos Anuais, previstos nesta Lei Orgânica;
   XII - prestar, anualmente, a Câmara Municipal, dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior;
   XIII - prover e extinguir os cargos públicos municipais, na forma da lei;
   XIV - celebrar convênios para execução de obras e serviços, com a anuência da Câmara Municipal;
   XV - prover os cargos em comissão e confiança do Poder Executivo, na forma da lei;
   XVI - elaborar, publicar e encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado os relatórios fiscais exigidos pela Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
   Parágrafo único. O Prefeito poderá delegar ao Vice-Prefeito e aos Secretários do Município as atribuições previstas nos incisos (VII) e décimo segundo (XII).

Seção III - Da Responsabilidade do Prefeito

Art. 66. Os crimes de responsabilidade, bem como as infrações político-administrativas do Prefeito são definidas em lei federal e a apuração desses ilícitos observa as normas de processo de julgamento.

Art. 67. Revogado.

Seção IV - Dos Secretários Municipais

Art. 68. Os Secretários Municipais, auxiliares do Prefeito, serão escolhidos entre brasileiros, maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos, sendo exoneráveis ad nutun.

Art. 69. No impedimento do Secretário Municipal, e no caso de vacância, até que assuma novo titular, suas atribuições serão desempenhadas por servidor da pasta, por designação do Prefeito Municipal.

Art. 70. Compete ao Secretário Municipal, além de outras atribuições estabelecidas em lei:
   I - exercer a coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da administração municipal na área de sua competência e referendar os atos assinados pelo Prefeito;
   II - expedir instruções para execução das leis, decretos e regulamentos;
   III - apresentar ao Prefeito Municipal relatório anual das atividades da Secretaria a seu cargo;
   IV - praticar os atos para os quais recebem delegação de competência do Prefeito;
   V - comparecer, sempre que convocado, à Câmara Municipal para prestar informações ou esclarecimentos a respeito de assuntos compreendidos na área da respectiva Secretaria.

TÍTULO III - DA TRIBUTAÇÃO E DO ORÇAMENTO
CAPÍTULO I - DO SISTEMA TRIBUTÁRIO
Seção I - Disposições Gerais

Art. 71 O Sistema Tributário no Município é regulado pelo disposto na Constituição Federal, na Constituição Estadual, na legislação complementar pertinente e nesta Lei Orgânica.
   Parágrafo único. O Sistema Tributário compreende os seguintes tributos:
      I - imposto;
         II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;
   III - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas;
      IV - contribuição de iluminação pública.

Art. 72. Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultando à administração municipal, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitando os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.

Art. 73. A concessão de anistia, remissão, isenção, benefícios e incentivos fiscais que envolvam matéria tributária ou dilatação de prazos de pagamento de tributo, só poderá ser feita com autorização da Câmara Municipal.

Seção II - Dos Impostos Municipais

Art. 74. Compete ao Município instituir impostos sobre:
   I - propriedade predial e territorial urbana;
   II - transmissão "inter vivos", a qualquer titulo, por ato oneroso de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e dá garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;
   III - revogado;
   IV - serviços de qualquer natureza, não compreendidos no artigo 155, I, b, da Constituição Federal.
   § 1º Será divulgada, até o último dia do mês subsequente ao da arrecadação, os montantes de cada um dos tributos arrecadados e os recursos recebidos.
   § 2º Sem prejuízo da progressividade no tempo a que se refere o art. 182, § 4º, II da Constituição Federal, o imposto previsto no inciso I poderá:
      I - ser progressivo em razão do valor do imóvel; e
      II - ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.
   § 3º O imposto previsto no inciso II:
      I - não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direito decorrente de fusão, incorporação, cisão, ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda de bens imóveis ou arrendamento mercantil;
      II - compete ao Município da situação do bem.

CAPÍTULO II - DO ORÇAMENTO
Seção I - Disposições Gerais

Art. 75. A receita e a despesa pública obedecerão as seguintes leis de iniciativa do Poder Executivo:
   I - o Plano Plurianual;
   II - as Diretrizes Orçamentárias;
   II - os Orçamentos Anuais.
   § 1º A lei que instituir o Plano Plurianual estabelecerá as diretrizes, objetivos e metas da administração pública municipal as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
   § 2º A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública municipal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da Lei Orçamentária Anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária:
      I - o orçamento fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
      II - o orçamento de investimento das empresas em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;
      III - o orçamento da seguridade social.
   § 3º O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo de efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistia, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
   § 4º A Lei Orçamentária Anual não poderá conter dispositivo estranho à previsão de receita e à fixação de despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita.

Art. 76. O projeto de Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro seguinte será enviado pelo Prefeito à Câmara Municipal até o dia quinze de novembro, e deverá ser apreciado pela Câmara até quinze de dezembro.
   § 1º Revogado.
   § 2º O Prefeito poderá enviar mensagem à Câmara para propor modificações do projeto de lei orçamentária, enquanto não estiver concluída a votação da parte cuja alteração é proposta.
   § 3º Revogado.
   § 4º Aplica-se ao projeto de lei orçamentária, no que não contrariem o disposto nesta Seção, as demais normas relativas à elaboração legislativa municipal.
   § 5º Anualmente, até trinta de setembro, a Câmara enviará ao Executivo os elementos correspondentes ao custeio de suas despesas no próximo exercício, para figurar na proposta orçamentária.

Art. 77. O projeto do Plano Plurianual deverá ser entregue à Câmara de Vereadores até trinta de maio do primeiro ano de mandato do Prefeito Municipal, e deverá ser apreciado pela Câmara até trinta de junho.

Art. 78. O projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias deverá ser entregue à Câmara, anualmente, até 30 de julho e será apreciada até trinta de agosto.

Art. 79. O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.
   Parágrafo único. As contas do Município ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhe a legitimidade nos termos da lei.

Art. 80. Revogado.

Art. 81. Os projetos de lei relativos ao Plano Plurianual, às Diretrizes Orçamentárias, ao Orçamento Anual e aos créditos adicionais serão apreciados pela Câmara Municipal, na forma de seu regimento.
   § 1º Caberá a uma Comissão Permanente de Vereadores:
      I - examinar e emitir parecer sobre os projetos referidos neste artigo e sobre as contas apresentadas anualmente pelo Prefeito Municipal;
      II - examinar e emitir parecer sobre os planos e programas municipais, regionais e setoriais e exercer o acompanhamento e a fiscalização orçamentária, sem prejuízo da atuação das demais Comissões da Casa.
   § 2º As emendas serão apresentadas à Comissão, que emitirá parecer para apreciação, na forma regimental, pelo plenário.
   § 3º As emendas aos projetos de leis orçamentárias anuais ou aos projetos que as modifiquem só poderão ser aprovadas caso:
      I - sejam compatíveis com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias;
      II - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídos os que incidem sobre:
      a) dotação para pessoal;
      b) serviço da dívida. III - sejam relacionados com:
      a) correção de erros ou omissões;
      b) os dispositivos do texto do projeto de lei.
   § 4º As emendas ao projeto de lei de Diretrizes Orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o Plano Plurianual.
   § 5º Os projetos de lei do Plano Plurianual, das Diretrizes Orçamentárias e de Orçamento Anual serão enviados pelo Prefeito Municipal à Câmara, nos termos da lei complementar previstas no artigo 165, § 9º, da Constituição Federal.
   § 6º Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição de projeto de Lei Orçamentária Anual ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.

Art. 82. São vedados:
   I - o início de programas ou projetos não incluídos nas leis orçamentárias anuais;
   II - a realização de despesas ou a tomada de obrigações diretas que excedam os critérios orçamentários ou adicionais;
   III - a realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pela Câmara de Vereadores por maioria absoluta;
   IV - a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos, a destinação de recursos para a manutenção e desenvolvimento do ensino e da pesquisa científica e tecnológica, bem como a prestação de garantias às operações de créditos por antecipação de receita, previstas na Constituição Federal;
   V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;
   VI - a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma dotação para outra ou de um órgão para o outro, sem prévia autorização legislativa;
   VII - a concessão ou utilização de créditos ilimitados;
   VIII - a utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos dos orçamentos fiscais e da seguridade social para suprir necessidades ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos;
   IX - a instituição de fundos especiais de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa.
   § 1º Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no Plano Plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.
   § 2º Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos os limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente.
   § 3º A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes.

Art. 83. A despesa com pessoal ativo não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar federal.
   Parágrafo único. A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos ou alteração de estrutura de carreira, bem como admissão de pessoal a qualquer título, só poderão ser feitas:
      I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender as projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos de lá decorrentes;
      II - se houver autorização específica na Lei de Diretrizes Orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista.

Seção II - Da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária

Art. 84. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município e dos órgãos da administração, e quaisquer entidades constituídas ou mantidas pelo Município, quanto aos aspectos da legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncias de receitas, será exercida pela Câmara de Vereadores, mediante controle externo, e pelo sistema de controle de cada um dos Poderes.
   § 1º O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, não podendo ser negado qualquer informação, a pretexto de sigilo, a esse órgão estadual.
   § 2º O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito anualmente deve prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

Art. 85. Prestará conta qualquer pessoa física, jurídica ou entidade que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiro, bens e valores públicos pelos quais o Município, responda, ou que, em nome deste, assuma obrigações de natureza pecuniária.

Art. 86. Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato poderá, e os funcionários públicos deverão, denunciar perante o Tribunal de Contas do Estado, quaisquer irregularidades ou ilegalidade de que tenha conhecimento.

TÍTULO IV - DA ORDEM ECONÔMICA
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 87. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a toda existência digna, conforme os ditames da justiça social.

Art. 88. É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgão público, salvo nos casos previstos em lei.

Art. 89. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.

Art. 90. O Município promoverá e incentivará o turismo como fator de desenvolvimento social e econômico.

CAPÍTULO II - DA POLÍTICA URBANA

Art. 91. O Poder Público Municipal executará a política de desenvolvimento urbano, objetivando ordenar plano de desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes, observadas as diretrizes gerais.
   § 1º O Plano Diretor, aprovado pela Câmara Municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.
   § 2º A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade, expressas no Plano Diretor.
   § 3º O Poder Público Municipal poderá, mediante lei específica para área incluída no Plano Diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subtilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de:
      I - parcelamento ou edificação compulsórios;
      II - imposto sobre propriedade predial e territorial urbana progressiva no tempo;
      III - desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurado o valor real da indenização e os juros legais.

CAPÍTULO III - DA AGROPECUÁRIA, COOPERATIVISMO E MEIO RURAL

Art. 92. Nos limites de sua competência, o Município definirá sua política agrícola, com plano anual de desenvolvimento.
   § 1º São objetivos da política agrícola:
      I - o desenvolvimento da propriedade em todas as suas potencialidades, a partir da vocação e da capacidade de uso do solo, levando em conta a proteção ao meio ambiente;
      II - a execução de programas de recuperação e conservação do solo, de reflorestamento, de irrigação, de aproveitamento de recursos hídricos e de outros recursos naturais;
      III - a diversificação e rotação de culturas;
      IV - o fomento da produção agropecuária e de alimentos de consumo interno, bem como a organização do abastecimento alimentar;
      V - o incentivo à agroindústria;
      VI - o incentivo ao cooperativismo, ao sindicalismo e associativismo;
      VII - a implantação de cinturão verde nas periferias urbanas, manutenção de hortas comunitárias e viveiros de mudas para arborização e reflorestamento.
   § 2º São instrumentos da política agrícola:
   I - o ensino, a pesquisa, a extensão e a assistência técnica;
         II - a eletrificação, irrigação e telefonia rural;
      III - a habitação para trabalhador rural.

Art. 93. No planejamento e execução dessas políticas, que incluem as atividades agroindustriais, agropecuárias e florestais, participarão nos limites e na forma da lei, os produtores e trabalhadores rurais, cooperativas agrícolas e outras.

Art. 94. O Município manterá convênio com o Estado e a União para a manutenção de extensão rural, de assistência técnica e de pesquisa.

Art. 95. O Município estimulará a criação de centrais de compras para abastecimento de microempresas rurais e empresas de pequeno porte, com vistas a diminuição do preço final das mercadorias e produtos na venda ao consumidor.

TÍTULO V - DA ORDEM SOCIAL
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÃO GERAL

Art. 96. A ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça social.

CAPÍTULO II - DA SEGURIDADE SOCIAL

Art. 97. Revogado.

CAPÍTULO III - DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

Art. 98. O Município prestará assistência social a quem dela necessitar visando, entre outros, aos seguintes:
   I - proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;
   II - amparo aos carentes e desassistidos;
   III - promoção da integração ao mercado de trabalho;
   IV - habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e promoção de sua integração à vida social comunitária.

CAPÍTULO IV - DA EDUCAÇÃO, DA CULTURA, DO DESPORTO, DA CIÊNCIA, DA TECNOLOGIA, DO TURISMO E DA COMUNICAÇÃO SOCIAL.
Seção I - Da Educação

Art. 99. A Educação, direito de todos e dever do Estado, do Município e da família, será promovida, e incentivada com a colaboração da sociedade, ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
   Parágrafo único. A lei estabelecerá o Plano Nacional de Educação, de duração plurianual, visando à articulação e ao desenvolvimento do ensino em seus diversos níveis e à integração das ações do Poder Público que conduzam à:
      I - erradicação do analfabetismo;
      II - universalização do atendimento escolar;
      III - melhoria da qualidade do ensino.

Art. 100. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:
   I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;
   II - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber;
   III - pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino;
   IV - gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais;
   V - valorização dos profissionais do ensino, garantindo o Plano de Carreira para o magistério público municipal com piso salarial profissional e ingresso exclusivamente por concurso público de provas de títulos, assegurando o regime jurídico único para todas as instituições escolares mantidas pelo Município;
   VI - gestão democrática do ensino público;
   VII - garantia de padrão de qualidade.

Art. 101. O Município oferecerá a educação infantil em creches e pré-escolas e, com prioridade, o ensino fundamental, permitida a atuação em outros níveis de ensino somente quando estiverem atendidas, plenamente, as necessidades de sua área de competência e com recursos acima dos percentuais mínimos estipulados pela Constituição Federal para a manutenção e desenvolvimento do ensino.
   § 2º O ensino fundamental regular será ministrado em Língua Portuguesa.
   § 3º Os programas suplementares de alimentação e assistência à saúde serão financiados com recursos provenientes de contribuições sociais e outros recursos orçamentários.
   § 4º O ensino fundamental público terá como fonte adicional de financiamento a contribuição social do salário-educação do Ministério da Educação e da Secretaria de Educação do Estado.

Art. 102. Cabe ao Município cooperar supletivamente com o ensino médio nas lacunas deixadas pelo Estado.
   Parágrafo único. A lei disporá sobre as categorias de trabalhadores considerados profissionais da educação básica e sobre a fixação de prazo para a elaboração ou adequação de seus planos de carreira, no âmbito do Município.

Art. 103. É dever do Município, juntamente com o Estado, promover o atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência e aos superdotados.

Art. 104. O Município aplicará, no mínimo, vinte e cinco por cento da sua receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.
   Parágrafo único. O Município publicará, anualmente, relatório da execução financeira das despesas em educação, por fonte de recursos, discriminando os gastos mensais.

Art. 105. O Município é obrigado a oferecer curso de atualização e aperfeiçoamento aos professores e especialistas da rede escolar.

Art. 106. Cabe ao Município facilitar e subsidiar os professores leigos municipais que pretenderem se habilitar em curso de magistério.

Art. 107. Fica assegurado aos pais, professores, alunos e funcionários, a organizarem-se em todos os estabelecimentos de ensino, sob a forma de associação, com o objetivo de colaborarem para o funcionamento eficiente de cada estabelecimento de ensino.

Art. 108. O Município, através da Secretaria de Educação, deverá elaborar o seu Plano Plurianual de Educação.

Art. 109. O Município organizará o Conselho Municipal de Educação.

Art. 110. Os Diretores de escolas municipais serão escolhidos através do voto direto, pelo corpo docente, pelos funcionários, corpo dicente e pais. Sua regulamentação se fará por Lei Complementar.

Art. 111. O sistema de ensino do Município compreenderá obrigatoriamente:
   I - serviços de assistência educacional que assegurem condições de eficiência escolar aos alunos necessitados, compreendendo garantia de cumprimento da obrigatoriedade escolar, transporte, alimentação, atendimento médico e dentário e outras formas eficazes de assistência familiar;
   II - entidades que congregam professores e pais de alunos, com o objetivo de colaborar para o funcionamento eficiente de cada estabelecimento de ensino.

Art. 112. Os planos e projetos necessários à obtenção de auxílio financeiro federal e estadual aos programas de educação do Município serão elaborados pela administração de ensino municipal e com assistência técnica de órgãos competentes da Administração Pública e do Conselho Municipal de Educação.

Art. 113. O Ensino Religioso, de matrícula facultativa, é parte integrante da formação básica do cidadão e constitui disciplina dos horários normais das escolas públicas municipais de ensino fundamental, assegurado o respeito à diversidade cultural religiosa do Brasil, vedadas quaisquer formas de proselitismo.
   § 1º O sistema de ensino regulamentará os procedimentos para a definição dos conteúdos do Ensino Religioso e estabelecerá as normas para a habilitação e admissão dos professores.
   § 2º O sistema de ensino ouvirá entidade civil, constituída pelas diferentes denominações religiosas, para a definição dos conteúdos do Ensino Religioso.

Art. 114. Cabe ao Município, mediante lei, criar o auxílio financeiro de Difícil Acesso aos seus professores municipais.

Seção II - Da Cultura

Art. 115. O Município estimulará a cultura em múltiplas manifestações garantindo o pleno e efetivo exercício dos respectivos direitos, bem como o acesso às fontes, apoiando e incentivando a produção, a valorização e a difusão das manifestações culturais.

Art. 116. Constituem direitos culturais garantidos pelo Município:
   I - a liberdade de criação e expressão artísticas;
   II - o acesso à educação artística e ao desenvolvimento da criatividade, principalmente nos estabelecimentos de ensino, nas escolas de artes nos centros culturais e espaços de associações de bairros;
   III - o amplo acesso a todas as formas de expressão cultural, das populares às eruditas e das regionais às universais;
   IV - o apoio e incentivo à produção, difusão e circulação dos bens culturais;
   V - o acesso ao patrimônio cultural do Município, entendendo-se como tal o patrimônio natural e os bens de natureza material e imaterial, portadores de referências à identidade, à ação e à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade Matense, incluindo-se entre esses bens:
      a) as formas de expressão;
      b) os modos de fazer, criar e viver;
      e) as criações artísticas, científicas e tecnológicas;
      d) as obras, objetos, monumentos naturais e paisagens, documentos, edificações e demais espaços públicos destinados às manifestações públicas, artísticas e culturais;
      e) os conjuntos urbanos e sítios de valor históricos, paisagísticos, artísticos arqueológicos, científicos e ecológicos.
   Parágrafo único. Cabem à Administração Pública do Município a gestão de documentação governamental e as providências para franquear-lhe a consulta.

Art. 117. O Poder Público, com a colaboração da comunidade, protegerá o patrimônio cultural por meio de inventários, registros, vigilância, tombamentos, desapropriações e outras formas de acautelamento e preservação.
   § 1º Os proprietários de bens de qualquer natureza, tombados pelo Município, receberão incentivos para preservá-los e conservá-los.
   § 2º Os danos e ameaças ao patrimônio cultural serão punidos, na forma da lei.
   § 3º As instituições públicas municipais ocuparão preferencialmente prédios tombados, desde que não haja ofensa a sua preservação.
   § 4º Cabe ao Município, em colaboração com o Estado e a União, preservar os fósseis vegetais aqui existentes.

Art. 118. Cabe ao Município promover o desenvolvimento cultural da comunidade local mediante:
   I - oferecimento de estímulos concretos ao cultivo das ciências, artes e letras;
   II - cooperação com a União e o Estado na proteção aos locais e objetos de interesse histórico e artístico;
   III - incentivo à promoção e divulgação da história dos valores humanos e das tradições locais.
   Parágrafo único. É facultado ao Município:
      I - firmar convênio de intercâmbio e cooperação financeira com entidades públicas ou privadas para prestação de orientação e assistência na criação e manutenção de Bibliotecas Públicas e Museus no Município;
      II - promover, mediante incentivos especiais ou concessão de prêmios e bolsas, atividades e estudos de interesse local de natureza científica ou socioeconômica.

Seção III - Do Turismo

Art. 119. O Município instituirá política municipal de turismo e definirá as diretrizes a observar nas ações públicas e privadas com vistas a promover e incentivar o turismo como fator de desenvolvimento social e econômico.
   Parágrafo único. Para o cumprimento ao disposto neste artigo, cabe ao Município promover:
      I - o inventário e a regulamentação do uso, ocupação e fruição dos bens naturais e culturais de interesse turístico;
      II - a infraestrutura básica necessária à prática do turismo, apoiando e realizando os inventários na produção, criação e qualificação dos empreendimentos, equipamentos e instalações ou serviços turísticos;
      III - implantação de ações que visem ao permanente controle de qualidade dos bens e serviços turísticos;
      IV - medidas específicas para o desenvolvimento dos recursos humanos para o setor;
      V - elaboração sistemática de pesquisas sobre oferta e demanda turística, com análise dos fatores de oscilação do mercado;
      VI - fomento ao intercâmbio permanente com outros Municípios, Estados e Federação, e com o Exterior, em especial com os municípios que integram a zona da fronteira, visando ao fortalecimento do espírito de fraternidade e aumento de fluxo turístico nos dois sentidos, bem como a elevação da média de permanência do turista em território do Município.

Art. 120. O Município deverá incluir no currículo de suas escolas a disciplina de Educação para o Turismo.

Art. 121. O Município destinará dotação equivalente a, no mínimo, dois por cento de sua receita líquida para promover e incentivar o Turismo como fator de desenvolvimento.

Seção IV - Do Desporto

Art. 122. É dever do Município fomentar e amparar o desporto, o lazer e recreação, como direito de todos, mediante:
   I - a promoção prioritária do desporto educacional, em termos de recursos humanos, financeiros e materiais em suas atividades, meio e fim;
   II - a dotação de instalações esportivas e recreativas para as instituições escolares municipais e suplementarmente nas escolas estaduais;
   III - o incentivo à pesquisa no campo da educação física, do desporto, do lazer e da recreação;
   IV - a garantia de condições para a prática de educação física, do desporto e do lazer ao deficiente.
   Parágrafo único. Os estabelecimentos especializados em atividades de educação física, esportes e recreação ficam sujeitos a registros, supervisão e orientação normativa do Município, na forma da lei.

Seção V - Da Ciência e da Tecnologia

Art. 123. O Município promoverá e incentivará o desenvolvimento científico, a pesquisa e a capacitação tecnológica.
   § 1º O Município apoiará a formação de recursos humanos nas áreas da ciência, pesquisa e tecnologia, e concederá aos que dela se ocuparem meios e condições especiais de trabalho.
   § 2º É facultado ao Município vincular a parcela de sua receita orçamentária a entidades públicas de fomento ao ensino e à pesquisa científica e tecnológica.

Seção VI - Da Comunicação Social

Art. 124. A produção e programação das emissoras de rádio e televisão atenderão ao seguinte princípio:
   I - preferência a finalidades educativas, atléticas, culturais e informativas.

CAPÍTULO V - DA SAÚDE E DO SANEAMENTO BÁSICO
Seção I - Da Saúde

Art. 125. A saúde é direito de todos e dever do Poder Público, assegurado mediante políticas econômicas e ambientais que visem à prevenção e/ou eliminação do risco de doenças e outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.

Art. 126. As ações e serviços da saúde são de natureza pública. O Município disporá, nos termos da lei, a regulamentação, fiscalização e controle.

Art. 127. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:
   I - descentralização, com direção única no Município;
   II - integração das ações e serviços de saúde, adequadas às diversas realidades epidemiológicas;
   III - universalização da assistência de igual qualidade, com instalação e acesso a todos os níveis dos serviços de saúde à população;
   IV - participação paritária, em nível de decisão, de entidades representativas de usuários, trabalhadores de saúde e prestadores de serviços na formulação, gestão e controle das políticas e ações de saúde em nível estadual, regional e municipal;
   V - participação direta do usuário em nível das unidades prestadoras de serviços de saúde, no controle de suas ações e serviços.
   § 1º As instituições privadas poderão participar, em caráter supletivo, do Sistema de Saúde no Município, segundo as diretrizes deste, mediante contato de direito público, com preferência às entidades filantrópicas e às sem fins lucrativos.
   § 2º O Poder Público poderá intervir ou desapropriar os serviços de natureza privada necessários ao alcance dos objetivos do sistema, em conformidade com a lei.

Art. 128. É de responsabilidade do Município garantir o cumprimento das normas legais que dispuserem sobre as condições e requisitos que facilitam a renovação de órgãos, tecidos e substâncias humanas, para fins de transplante, pesquisa ou tratamento, bem como a coleta, o processamento e a transfusão de sangue e seus derivados, vedado todo tipo de comercialização.

Art. 129. Ao Sistema Único e Descentralizado de Saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei:
   I - gestão, planejamento, controle e avaliação da política municipal, estabelecida em consonância com o inciso IV do artigo 127;
   II - garantir aos usuários o acesso ao conjunto das informações referentes às atividades desenvolvidas pelo Sistema, assim como sobre os agravos individuais ou coletivos identificados;
   III - desenvolver política de Recursos Humanos garantindo os direitos do servidor público e necessariamente peculiares ao sistema de saúde;
   IV - participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico e proteção ao meio ambiente;
   V - estabelecer normas, fiscalizar e controlar edificações, estabelecimentos, atividades, procedimentos, produtos, substâncias e equipamentos que interfiram, individual e coletivamente, incluindo as referentes à saúde do trabalhador;
   VI - propor atualizações periódicas do Código Sanitário Municipal;
   VII - prestar serviços de saúde, de vigilância sanitária e epidemiológica, incluindo os relativos à saúde do trabalhador, além de outros de responsabilidade dos sistemas municipais;
   VIII - desenvolver, formular e implantar medidas que atendam:
      a) à saúde do trabalhador em seu ambiente de trabalho;
      b) à saúde da mulher e suas propriedades;
      c) à saúde das pessoas portadoras de deficiência.

Art. 130. O Município garantirá atendimento na Rede de Saúde Pública às mulheres que necessitarem de práticas de aborto, nos casos previstos na legislação penal.

Art. 130-A. O Prefeito convocará anualmente o Conselho Municipal de Saúde para avaliar a situação do Município, com ampla participação da sociedade, e fixar as diretrizes gerais da política de saúde do Município.

Art. 130-B. O Sistema Único de Saúde, no âmbito do Município, será financiado com recursos do orçamento do Município, do Estado, da União e da seguridade social, além de outras fontes.
   Parágrafo único. Os recursos destinados às ações e aos serviços e saúde no Município constituirão o Fundo Municipal de Saúde, conforme dispuser a lei.

Art. 130-C. As instituições privadas poderão participar de forma complementar do Sistema Único de Saúde, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.

Seção II - Do Saneamento Básico

Art. 131. O saneamento básico é serviço público essencial e, como atividade preventiva das ações de saúde e meio ambiente, tem abrangência municipal.
   § 1º O saneamento básico compreende a coleta, o tratamento e a disposição final de esgotos locais e do lixo, bem como a drenagem urbana.
   § 2º É dever do Município a extensão progressiva do saneamento básico a toda a população urbana e rural como condições básicas da qualidade de vida, da proteção ambiental e do desenvolvimento social.
   § 3º A lei disporá sobre o controle, a fiscalização, o processamento, a destinação do lixo, dos resíduos urbanos, industriais, hospitalares e laboratoriais de pesquisa, de análises clínicas e assemelhados.

Art. 132. O Município, de forma integrada ao Sistema Único de Saúde, formulará a política e o planejamento da execução das ações de saneamento básico, respeitadas as diretrizes estaduais quanto ao meio ambiente, recursos hídricos e desenvolvimento urbano.
   Parágrafo único. O Município poderá manter seu sistema próprio de saneamento.

Art. 133. O Município manterá órgão técnico normativo e de execução dos serviços de saneamento básico para, entre outras atribuições:
   I - prestar serviços locais de saneamento básico;
   II - executar as políticas ditadas em nível federal, estadual e municipal estabelecidas para o setor.

CAPÍTULO VI - DO MEIO AMBIENTE

Art. 134. O meio ambiente é bem de uso comum do povo e a manutenção de seu equilíbrio é essencial à sadia qualidade da vida, impondo-se ao Poder Público Municipal e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
   § 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:
      I - preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas;
      II - preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação do material genético;
      III - definir espaços e territórios e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de conselheiros legalmente constituídos;
      IV - é vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção;
      V - exigir na forma da lei, para instalação de obras ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade;
      VI - controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportam risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente;
      VII - promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente;
      VIII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais à crueldade;
      IX - registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa à exploração de recursos hídricos e minerais em seu território;
      X - definir o uso e ocupação do solo, subsolo e águas através de planejamento que englobe diagnóstico, análise técnica e definição de diretrizes de gestão dos espaços com participação popular e socialmente negociadas, respeitando a conservação de qualidade ambiental;
      XI - tornar obrigatório o reflorestamento ecológico em áreas designadas objetivando especialmente a proteção de encostas e dos recursos hídricos, bem como a consecução de índices mínimos de cobertura vegetal;
      XII - controlar e fiscalizar a produção, a estocagem de substâncias, o transporte, a comercialização e a utilização de técnicas, métodos e as instalações que comportem risco efetivo ou potencial para a saudável qualidade de vida e ao meio ambiente natural e de trabalho, incluindo materiais geneticamente alterados pela ação humana, resíduos químicos e fontes de radioatividade;
      XIII - requisitar a realização periódica de auditorias nos sistemas de controle de poluição e prevenção de riscos de acidentes das instalações e atividades de significativo potencial poluidor, incluindo a avaliação detalhada dos efeitos de sua operação sobre a qualidade física, química e biológica dos recursos ambientais, bem como sobre a saúde dos trabalhadores e da população afetada;
      XIV - estabelecer, controlar e fiscalizar padrões de qualidade ambiental, considerando os efeitos sinérgicos e cumulativos da exposição às fontes de poluição, incluída a absorção de substâncias químicas através da alimentação;
      XV - garantir o amplo acesso dos interessados a informações sobre as fontes e causas da poluição e da degradação ambiental e, em particular, aos resultados das monitoragens e das auditorias a que se refere o inciso XII, deste artigo;
      XVI - informar sistematicamente e amplamente a população sobre os níveis de poluição, a qualidade do meio ambiente, as situações de risco de acidente e a presença de substâncias potencialmente danosas à saúde na água potável e nos alimentos;
      XVII - promover medidas judiciais e administrativas de responsabilização dos causadores de poluição ou de degradação ambiental;
      XVIII - incentivar a integração das universidades, instituições de pesquisa e associações civis nos esforços para garantir e aprimorar o controle da poluição, inclusive no ambiente de trabalho;
      XIX - estimular a pesquisa, o desenvolvimento e a utilização de fontes de energia alternativas, não poluentes, bem como de tecnologia poupadora de energia;
      XX - vedar a concessão de recursos públicos ou incentivos fiscais às atividades que desrespeitem às normas e padrões de proteção ao meio ambiente e ao ambiente natural de trabalho;
      XXI - recuperar a vegetação em área urbana, segundo critério definido em lei;
      XXII - discriminar por lei:
         a) as áreas e as atividades de significativa potencialidade de degradação ambiental;
         b) os critérios para o estudo de impacto ambiental e relatório de impacto ambiental;
         c) o licenciamento de obras causadoras de impacto ambiental, obedecendo sucessivamente os seguintes estágios: licença prévia de instalação e funcionamento;
         d) as penalidades para empreendimentos já iniciados ou concluídos sem licenciamento, e a recuperação da área de degradação, segundo os critérios e métodos definidos pelos órgãos competentes;
         e) os critérios que nortearão a exigência de recuperação das áreas sujeitas a atividades de mineração.
   XXIII - exigir o inventário das condições ambientais das áreas sob ameaça de degradação ou já degradadas.

Art. 135. Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com a solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei.

Art. 136. É obrigatória a recuperação da vegetação nativa nas áreas protegidas por lei e todo o proprietário que não respeitar as restrições ao desmatamento deverá recuperá-la.

Art. 137. É proibida a instalação de reatores nucleares, com exceção daqueles destinados à pesquisa científica e ao uso terapêutico, cuja localização e especificações serão definidas em lei complementar.

Art. 138. O Poder Público Municipal manterá obrigatoriamente o Conselho Municipal de Meio Ambiente, órgão colegiado autônomo e deliberativo, composto paritariamente por representantes do Poder Público, entidades ambientalistas, representantes da sociedade civil que, entre atribuições definidas em lei, deverá:
   I - analisar, aprovar ou vetar qualquer projeto público ou provado que implique em impacto ambiental;
   II - solicitar, por um terço dos seus membros, referendo.
   § 1º Para o julgamento de projetos a que se refere o inciso I deste artigo, o Conselho Municipal de Meio Ambiente realizará audiências públicas obrigatórias, em que se ouvirá as entidades interessadas, especialmente com representantes da população atingida.
   § 2º As populações atingidas pelo impacto ambiental dos projetos, referidos no inciso I, deverão ser consultadas obrigatoriamente através de referendo.

Art. 139. As condutas e atividades lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores a sanções administrativas, com aplicação de multas diárias e progressivas nos casos de continuidade da infração ou reincidência, incluídas a redução de nível de atividade e a interdição, independentemente da obrigação dos infratores de restaurar os danos causados.

Art. 140. Nos serviços públicos prestados pelo Município e na sua concessão, permissão e renovação, deverá ser avaliado o serviço e seu impacto ambiental.
   Parágrafo único. As empresas concessionárias ou permissionárias de serviços públicos deverão atender rigorosamente aos dispositivos de proteção ambiental, não sendo permitida a renovação da permissão ou concessão no caso de reincidência da infração.

Art. 141. Aquele que utilizar recursos ambientais fica obrigado, na forma da lei, a realizar programas de monitoragem a serem estabelecidos pelos órgãos competentes.

Art. 142. Os recursos oriundos de multas administrativas e condenações judiciais por atos lesivos ao meio ambiente e das taxas incidentes sobre a utilização dos recursos ambientais serão destinados a um fundo gerido pelo Conselho Municipal de Meio Ambiente na forma da lei.

Art. 143. São áreas de proteção permanente:
   I - as áreas de proteção das nascentes de rios, córregos e lajeados;
   II - as áreas que abriguem exemplares raros da fauna e da flora, como aquelas que sirvam como local de pouso ou reprodução de espécies migratórias e permanentes;
   III - as áreas esturianas;
   IV - as paisagens notáveis.

Art. 144. Os órgãos de pesquisa, instituições científicas oficiais e de universidades, bem como pesquisadores independentes desde que reconhecida a sua capacidade, poderão realizar a coleta de material e a experimentação com tratamento adequado do solo, bem como de escavações para fins científicos, mediante licença prévia do órgão fiscalizador, ouvidos os interesses do Município.
   Parágrafo único. As áreas com indícios ou vestígios de sítios paleontológicos e arqueológicos devem ser preservadas para fins específicos de estudos até que estes sejam concluídos, cabendo ao executor da pesquisa a apresentação prévia de plano de recuperação das áreas afetadas, as suas custas, no prazo máximo de cento e oitenta dias para a execução dos reparos.

Art. 145. As unidades municipais públicas de conservação são consideradas patrimônio público inalienável, sendo proibida a sua concessão, permuta, venda, cedência, bem como qualquer tipo de atividade, empreendimento público ou privado que danifique ou altere as suas características naturais.

CAPÍTULO VII - DA FAMÍLIA, DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO

Art. 146. O Município desenvolverá política e programas de assistência social e proteção à criança, ao adolescente e ao idoso, portadores ou não de deficiência, com a participação de entidades civis, obedecendo aos seguintes preceitos:
   I - aplicação na assistência materno-infantil de percentual mínimo, fixado em lei, nos recursos públicos destinados à saúde;
   II - criação de programas de prevenção e atendimento especializado à criança e ao adolescente dependente de entorpecentes e drogas afins;
   III - criação de programas de prevenção, de integração social, preparo para o trabalho, de acesso facilitado aos bens e serviços e à escola, e de atendimento especializado para crianças e adolescentes portadores de deficiência física, sensorial, mental ou múltipla;
   IV - exigência obrigatória de existência de quadro técnico responsável em todos os órgãos com atuação nesses programas;
   V - execução dos programas que priorizem o atendimento no ambiente familiar e comunitário;
   VI - criação de incentivos fiscais e creditícios às pessoas físicas ou jurídicas que participarem da execução dos programas;
   VII - atenção especial às crianças e aos adolescentes em estado de miserabilidade, exploradas sexualmente, doentes mentais, órfãos, abandonados e vítimas da violência.
   § 1º A coordenação, o acompanhamento e a fiscalização dos programas a que se refere este artigo caberão a conselhos comunitários, cuja organização, composição, funcionamento e atribuições serão disciplinadas em lei, assegurada a participação de representantes de órgãos públicos e de segmentos da sociedade civil organizada.
   § 2º Fica instituído o Conselho Municipal do Idoso, da Criança e do Adolescente.

Art. 147. Compete ao Município:
   I - dar prioridade às pessoas com menos de quatorze e mais de sessenta anos em todos os programas de natureza social, desde que comprovada a insuficiência de meios materiais;
   II - prestar assistência social especial às vítimas de violência de âmbito familiar, inclusive através de atendimento jurídico e assistência social junto às famílias;
   III - prestar assistência à criança e ao adolescente abandonado, proporcionando os meios adequados a sua manutenção, educação, encaminhamento a emprego e integração à sociedade;
   IV - estabelecer programas de assistência aos idosos portadores ou não de deficiência com objetivo de proporcionar-lhes segurança econômica, defesa da dignidade e bem-estar, prevenção de doenças e participação ativa na comunidade;
   V - manter casas-albergues para idosos, mendigos, crianças e adolescentes abandonados portadores ou não de deficiências, sem lar ou família, aos quais se darão as condições de bem-estar e dignidade humana;
   VI - assegurar à criança e ao adolescente o direito a acompanhamento do Defensor Público, em todas as fases do procedimento de atribuições de ato infracional, inclusive durante inquérito policial, com o direito de avaliação e acompanhamento por equipe técnica multidisciplinar especializada;
   VII - estimular entidades particulares a criar centros de convivências para idosos e casas-lares, evitando o isolamento e a marginalização social do idoso;
   VIII - dispor sobre a criação de Centros Municipais de Habilitação e Reabilitação Física e Profissional.

Art. 148. É assegurada a gratuidade:
   I - aos deficientes comprovadamente carentes, no transporte coletivo municipal e Intermunicipal.

Art. 149. É lícito a qualquer cidadão obter informações e certidões sobre assuntos referentes à administração municipal.

Art. 150. Qualquer cidadão será parte legítima para pleitear a declaração de nulidade ou anulação dos atos lesivos ao patrimônio municipal.

Art. 151. O Município não poderá dar nome de pessoas vivas a bens e serviços públicos de qualquer natureza.
   Parágrafo único. Para os fins deste artigo, somente após um ano de falecimento poderá ser homenageado, salvo personalidade marcante e que tenha desempenhando altas funções na vida administrativa do Município, do Estado ou do País.

Art. 152. Os cemitérios do Município terão sempre caráter secular e serão administrados pela autoridade municipal, sendo permitido a todas as confissões religiosas praticar neles os seus ritos.
   Parágrafo único. As associações religiosas e as particulares poderão, na forma da lei, manter cemitérios próprios, desde que fiscalizados pelo Município.

TÍTULO VI - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 153. Revogado

Art. 154. Revogado.

Art. 155. Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias destinados à Câmara Municipal, inclusive créditos suplementares e especiais, ser-lhe-ão entregues até o dia vinte de cada mês.

Art. 156. Revogado.

TÍTULO VII - DA DISPOSIÇÃO FINAL

Art. 157. Esta Lei Orgânica, aprovada pela Câmara Municipal, será por ela promulgada e entra em vigor na data de sua publicação.

ATOS DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Art. 1º Revogado.

Art. 2º Revogado.

Art. 3º Revogado.

Art. 4º A regulamentação prevista no caput do artigo 110 será realizada em até doze meses a partir da data de publicação da Emenda à Lei Orgânica nº 01/2009.

Art. 5º O Município mandará imprimir esta Lei Orgânica para distribuição nos estabelecimentos de ensino e entidades representativas da comunidade, gratuitamente, de modo que se faça a mais ampla divulgação do seu conteúdo.
Sala FLODOALDO DA SILVA MACHADO, em 28 de dezembro de 2009.

PROMULGADA, em 03 de fevereiro de 2010.

Hélio Davi Snovarski
Presidente

Carlos Ernesto Pozzer
Vice-Presidente

Algeu Ercio Ribas Klimick
1º Secretário

Registre-se e Publique-se,
em 03 de fevereiro de 2010



COMPOSIÇÃO DAS MESAS DA CÂMARA DE VEREADORES QUE ATUARAM NA ELABORAÇÃO DA LEI ORGÂNICA

1989
Presidente: Vereador SIDINEI DAMBRÓS
Vice-Presidente: Vereador VALTER BATISTA FRIGGI
Secretário: Vereador ARTUR ORLANDI RUATT

1990
Presidente: Vereador VALTER BATISTA FRIGGI
Vice-Presidente: Vereador NORBERTO FERNANDES DA SILVA
Secretário: Vereador EDMAR PEDRO BISOGNIN

2009
Presidente: Vereador LOIVO BELO KUHN
Vice-Presidente: Vereador JOÃO BATISTA MISIEVICZ
Secretário: Vereador JOSÉ LUIS VIERA EGGRES

2010
Presidente: Vereador HELIO DAVI SNOVARSKI
Vice-Presidente: Vereador CARLOS ERNESTO POZZER
Secretário: Vereador ALGEU ERCIO RIBAS KLIMICK



COMPOSIÇÃO DA CÂMARA DE VEREADORES DE MATA (RS) QUE ELABOROU A LEI ORGÂNICA EM ABRIL DE 1990

PDS

Artur Orlandi Ruatt
Daniel Brauner
Edmar Pedro Bisognin
Norberto Fernandes da Silva
Sidinei Dambrós
Valter Batista Friggi

PDT

Dilseu Becher
Odemir Paim Peres

PMDB

Neri Franco Taschetto

PARTICIPOU AINDA DO PROCESSO:

Serafim José Spolaor



COMPOSIÇÃO DA CÂMARA DE VEREADORES DE MATA (RS) QUE ATUARAM NA ELABORAÇÃO DA REVISÃO DA LEI ORGÂNICA - 2009

PP

Algeu Ercio Ribas Klimick
Loivo Belo Kuhn
Hélio Davi Snovarski
Deise Lodetti Scalon
Raul Renato Warth
Trajano Naissinger Moreira

PMDB

José Luis Viera Eggres
Carlos Ernesto Pozzer

PSDB

João Batista Misievicz



PARTICIPANTES DAS COMISSÕES TEMÁTICAS

   I - MEMBROS DA COMISSÃO DE ORGANIZAÇÃO DO MUNICÍPIO:
      Presidente: Vereador NORBERTO FERNANDES DA SILVA
      Vice-Presidente: Vereador DILSEU BECHER
      Relator: Vereador EDMAR PEDRO BISOGNIN

   II - MEMBROS DA COMISSÃO DE SISTEMA TRIBUTÁRIO, DE ORÇAMENTO E FINANÇAS:
      Presidente: Vereador EDMAR PEDRO BISOGNIN
      Vice-Presidente: Vereador ODEMIR PAIM PERES
      Relator: Vereador VALTER BATISTA FRIGGI e SIDINEI DAMBRÓS

   III - MEMBROS DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA, TURISMO E COMUNICAÇÃO SOCIAL:
      Presidente: Vereador VALTER BATISTA FRIGGI e SIDINEI DAMBRÓS
      Vice-Presidente: Vereador NERI FRANCO TASCHETTO
      Relator: Vereador ARTUR ORLANDI RUATT e SERAFIN JOSÉ APOLAOR

   IV - MEMBROS DA COMISSÃO DE DEFESA DO CIDADÃO, SAÚDE, AMBIENTE, AGRICULTURA, PECUÁRIA, COOPERATIVISMO E MEIO RURAL
      Presidente: Vereador NERI FRANCO TASCHETTO
      Vice-Presidente: Vereador DANIEL BRAUNER
      Relator: Vereador ODEMIR PAIM PERES



COMPONENTES DA COMISSÃO DE SISTEMATIZAÇÃO

Presidente: Vereador EDMAR PEDRO BISOGNIN
Vice-Presidente: Vereador NORBERTO FERNANDES DA SILVA
Relator: Vereador ODEMIR PAIM PERES

Vereador DILSEU BECHER

Vereador NERI FRANCO TASCHETTO

Vereador SIDINEI DAMBRÓS

Vereador SERAFIN JOSÉ SPOLAOR



MEMBROS DA COMISSÃO ESPECIAL DE REVISÃO DA LEI ORGÂNICA - 2009

Presidente: Vereador JOÃO BATISTA MISIEVICZ
Vice-Presidente: Vereador JOSÉ LUIS VIERA EGGRES
Relator: Vereador RAUL RENATO WARTH



SUMÁRIO
PREÂMBULO

   TÍTULO I - DA ORGANIZAÇÃO DO MUNICÍPIO (arts. 1º a 31)
      CAPÍTULO I - Da Organização Político-Administrativa (arts. 1º a 5º)
      CAPÍTULO II - Dos Bens Municipais (arts. 6º a 8º)
      CAPÍTULO III - Da Administração Pública (arts. 9º a 31)
         Seção I - Disposições Gerais (arts. 9º a 25)
         Seção II - Dos Servidores Públicos e Civis (arts. 26 a 31)

   TÍTULO II - DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES (arts. 32 a 71)
      CAPÍTULO I - Do Poder Legislativo (arts. 32 a 57)
         Seção I - Da Câmara Municipal (arts. 32 a 38)
         Seção II - Das Atribuições da Câmara Municipal (arts. 39 e 40)
         Seção III - Dos Vereadores (arts. 41 a 45)
         Seção IV - Das Comissões (arts. 46 e 47)
         Seção V - Do Processo Legislativo (arts. 48 a 57)
            Subseção I - Disposições Gerais (art. 48)
            Subseção II - Emenda à Lei - Orgânica (art. 49)
            Subseção III - Das Leis (arts. 50 a 57)
      CAPÍTULO II - Do Poder Executivo (arts. 58 a 70)
         Seção I - Do Prefeito e do Vice-Prefeito (art. 58 a 64)
         Seção II - Das Atribuições do Prefeito (art. 65)
         Seção III - Da Responsabilidade do Prefeito (arts. 66 e 67)
         Seção IV - Dos Secretários Municipais (arts. 68 a 70)

   TÍTULO III - DA DISTRIBUIÇÃO DO ORÇAMENTO (arts. 71 a 86)
      CAPÍTULO I - Do Sistema Tributário (arts. 71 a 74)
         Seção I - Disposições Gerais (arts. 71 a 73)
         Seção II - Dos Impostos Municipais (art. 74)
      CAPÍTULO II - Do Orçamento (art. 75 a 86)
         Seção I - Disposição Gerais (arts. 75 a 83)
         Seção II - Da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária (art. 84 a 86)

   TÍTULO IV - DA ORDEM ECONÔMICA (arts. 87 a 95)
      CAPÍTULO I - Disposições Gerais (
arts. 87 a 90)
      CAPÍTULO II - Da Política Urbana (art. 91)
      CAPÍTULO III - Da Agropecuária, Cooperativismo e Meio Rural (art. 92 a 95)

   TÍTULO V - DA ORDEM SOCIAL (arts. 96 a 152)
      CAPÍTULO I - Disposição Geral (art. 96)
      CAPÍTULO II - Da Seguridade Social (art. 97)
      CAPÍTULO III - Da Assistência Social (art. 98)
      CAPÍTULO IV - Da Educação, da Cultura, do Desporto, da Ciência, da Tecnologia, do Turismo da Comunicação Social (arts. 99 a 123)
         Seção I - Da Educação (arts. 99 a 114)
         Seção II - Da Cultura (arts. 115 a 118)
         Seção III - Do Turismo (arts. 119 a 121)
         Seção IV - Do Desporto (art. 122)
         Seção V - Da Ciência e da Tecnologia (art. 123)
         Seção VI - Da Comunicação Social (art. 124)
      CAPÍTULO V - Da Saúde e do saneamento Básico (arts. 125 a 133)
         Seção I - Da Saúde (arts. 125 a 130C)
         Seção II - Do Saneamento Básico (art. 131 a 133)
      CAPÍTULO VI - Do Meio Ambiente (art. 134 a 145)
      CAPÍTULO VII - Da Família, da Criança, do Adolescente e do Idoso (arts. 146 a 152)

   TÍTULO VI - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS (arts. 153 a 156)

   TÍTULO VII - DA DISPOSIÇÃO GERAL (art. 157)

   ATOS DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS (arts. 1 a 5)


Nota: (Este texto não substitui o original)








© 2018 CESPRO, Todos os direitos reservados ®